14/07/2025 13:10

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000076-20.2022.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000076-20.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00417410 APELANTE: JESSICA ANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Ementa: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SÚMULA 385/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em ExameRecurso interposto visando à condenação por danos morais em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, questionando a aplicação da Súmula 385 do STJ e alegando a existência de demandas autônomas referentes a outras inscrições desabonadoras.II.

Questão em DiscussãoAnálise da caracterização do dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, considerando o entendimento da Súmula 385/STJ.III.

Razões de Decidir1.

Conforme a Súmula 385/STJ, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral se houver legítima inscrição preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.2.

A flexibilização da Súmula 385/STJ depende de demonstração de questionamento judicial válido das inscrições anteriores, o que não foi comprovado no caso concreto.3.

Os débitos objeto de demandas autônomas em outros processos não guardam relação direta com o valor e a origem da dívida em análise na presente ação, o que afasta eventual sobreposição de inscrições ou irregularidade capaz de ensejar reparação.4.

Inexistindo comprovação de dano moral indenizável, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização reparatória.III.

Dispositivo e TeseDesprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Tese: A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando há inscrição legítima preexistente, não caracteriza dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 16:56

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:06

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000076-20.2022.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000076-20.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00417410 APELANTE: JESSICA ANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY
26/05/2025 13:39

Inclusão em pauta
23/05/2025 17:58

Pedido de inclusão
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 11:52

Remessa
22/05/2025 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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