24/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
24/09/2025 12:10

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809414-38.2024.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0809414-38.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00418287 APELANTE: LIDUINA LIMA MARTINS ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-148256 ADVOGADO: RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-256221 ADVOGADO: EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO OAB/RJ-196388 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA.

NOVAS NEGATIVAÇÕES.

FATOS NOVOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC.

ANULAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência, requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da ré ao cancelamento da cobrança indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais). 2.

O juiz de origem julgou extinto o feito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários. 3.

A parte autora interpôs apelação, requerendo: a) seja reformada a sentença recorrida, afastando-se a extinção sem julgamento do mérito e determinando-se o regular prosseguimento da ação; b) caso se entenda pelo julgamento do mérito, requer: b.1) a condenação do réu a retirar o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; b.2) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

A questão a ser analisada é verificar a existência de coisa julgada nos autos.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A parte autora, em sua petição de ingresso, argumenta que, após o trânsito em julgado e arquivamento do processo nº 0003353-05.2021.8.19.0003, foi novamente vítima de condutas arbitrárias e abusivas perpetradas pela ré, eis que, como não bastasse a reiteração da cobrança do mesmo débito já declarado inexistente, teve seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito por duas vezes, cada uma no valor de R$ 2.257,51 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) referente à dívida cuja inexistência já foi reconhecida judicialmente.6.

No que se refere à coisa julgada, o Código de Processo Civil em seu art. 337, §§§ 1º, 2º e 4º preceitua que há coisa julgada quando ocorre a reprodução de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida por decisão transitada em julgado.7.

Assim sendo, exige-se a total identidade da demanda em curso com a anteriormente proposta, sendo necessário haver as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 8.

Verifica-se que a parte autora coligiu aos autos a sentença proferida no feito 0003353-05.2021.8.19.0003 (indexador 160267718), tendo sido prolatada em 30.01.2023. 9.

Ocorre que a empresa ré efetuou novas negativações em nome da autora, após a prolação da sentença do feito 0003353-05.2021.8.19.0003 as quais questiona na presente demanda, conforme documento de restrição ao crédito colacionado aos autos (indexador 160265536).10.

Cabe ressaltar que o trânsito em julgado da aludida demanda ocorreu em 16.02.2024, conforme consulta do andamento do processual no sítio do Tribunal de Justiça, já estando arquivado definitivamente. 11.

Com efeito, os fatos de origem são diferentes e que ensejam indenizações distintas, uma Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 18:07

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 202.

APELAÇÃO 0809414-38.2024.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0809414-38.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00418287 APELANTE: LIDUINA LIMA MARTINS ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-148256 ADVOGADO: RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-256221 ADVOGADO: EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO OAB/RJ-196388 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
05/08/2025 18:03

Inclusão em pauta
29/07/2025 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 13:39

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809414-38.2024.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0809414-38.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00418287 APELANTE: LIDUINA LIMA MARTINS ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-148256 ADVOGADO: RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-256221 ADVOGADO: EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO OAB/RJ-196388 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: ...Desta feita, à parte autora, apelante, para trazer aos autos os seguintes documentos: os três últimos contracheques; as três últimas declarações do Imposto de Renda ou de que não consta em sua base de dados; recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde do mês em curso) e demais documentos que entender cabíveis, a fim de comprovar o benefício requerido.

Prazo de 10 dias úteis.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação e devidamente certificado, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 17:03

Mero expediente
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809414-38.2024.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0809414-38.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00418287 APELANTE: LIDUINA LIMA MARTINS ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-148256 ADVOGADO: RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-256221 ADVOGADO: EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO OAB/RJ-196388 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
23/05/2025 11:10

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 13:48

Remessa
22/05/2025 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809680-80.2025.8.19.0038

Anderson de Assis Portella

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Osvaldo Luiz Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0012441-65.2020.8.19.0209

Anderson Costa Botelho

Hospital Alvorada Taguatinga LTDA.

Advogado: Cesar Marques da Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818025-41.2024.8.19.0209

Silvio Garcia Wohl

Banco Master S.A.

Advogado: Karla Lucia dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0832063-40.2024.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0809414-38.2024.8.19.0003

Liduina Lima Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafaela Rodrigues Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 16:18

Exibir Processo