05/08/2025 16:19

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:16

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809318-58.2022.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0809318-58.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00411641 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA DO ROSARIO BARRETO ADVOGADO: CELIA MARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-201178 ADVOGADO: DANUBIA GALDINO BASTOS OAB/RJ-147837 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência.

A autora alegou sofrer descontos indevidos desde 2016 em seu benefício previdenciário, em razão de suposta contratação não autorizada de cartão de crédito consignado.

Sustentou jamais ter solicitado ou desbloqueado tal modalidade contratual.

Pleiteou a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade parcial do contrato por vício de consentimento, condenando o réu à restituição em dobro da diferença apurada e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição parcial ou total do direito de pleitear restituição dos valores descontados anteriormente a setembro de 2017; (ii) estabelecer se houve contratação regular e válida do cartão de crédito consignado, afastando eventual vício de consentimento.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de trato sucessivo, sendo o termo inicial da contagem a data do último desconto, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.448.283/MS).4.

A ação foi proposta em setembro de 2022, enquanto os descontos perduravam, o que afasta a ocorrência de prescrição, inclusive parcial, por não transcorrer o prazo de cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento daquela.5.

No entanto, no caso, a documentação dos autos comprova que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, recebeu os valores pactuados e teve acesso às respectivas faturas, inexistindo ilicitude ou falha na prestação de informação.6.

Em demandas consumeristas, embora seja possível a inversão do ônus da prova, o autor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso, conforme a Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.Tese de julgamento:1.

O prazo prescricional quinquenal para ações de repetição de indébito em contratos de trato sucessivo tem como termo inicial a data do último desconto indevido.2.

A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e utilização dos valores pelo contratante.3.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência r Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 17:47

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 136.

APELAÇÃO 0809318-58.2022.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0809318-58.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00411641 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA DO ROSARIO BARRETO ADVOGADO: CELIA MARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-201178 ADVOGADO: DANUBIA GALDINO BASTOS OAB/RJ-147837 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
23/06/2025 17:57

Inclusão em pauta
18/06/2025 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 17:51

Conclusão
17/06/2025 17:50

Retirada de pauta
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809318-58.2022.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0809318-58.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00411641 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA DO ROSARIO BARRETO ADVOGADO: CELIA MARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-201178 ADVOGADO: DANUBIA GALDINO BASTOS OAB/RJ-147837 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
26/05/2025 16:04

Remessa
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 12:06

Remessa
22/05/2025 10:22

Remessa
21/05/2025 19:58

Remessa
21/05/2025 19:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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