05/08/2025 13:05

Conclusão
05/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:31

Juntada de petição
26/05/2025 19:32

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

À luz da teoria da asserção, há questão preliminar a ser apreciada./r/r/n/nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o demandante formula pretensão jurídica passível de ser deduzida em juízo, o que demonstra a presença do binômio necessidade e utilidade do processo.

E ainda, fundamento no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois a A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ./r/r/n/nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo./r/r/n/nFixo como ponto controvertido autorização para realização de quimioterapia e radioterapia em clínica indicada pelo autor./r/r/n/n Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC./r/r/n/n Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo./r/r/n/n O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos./r/n /r/nA lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência./r/n /r/nAcerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem:/r/n /r/n Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência .

Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidor.(......) ./r/n(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346)/r/n /r/nComo leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo./r/n /r/n [o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor - de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos .(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346)/r/n /r/nTenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos./r/n /r/nDentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual./r/n /r/nPor oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis:/r/n /r/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ./r/n /r/nISTO POSTO, inverto o ônus da prova./r/n /r/nDigam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas./r/n /r/r/n/r/n/n
14/05/2025 18:50

Conclusão
14/05/2025 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:54

Juntada de petição
22/01/2025 12:09

Conclusão
22/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 16:47

Juntada de petição
24/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:35

Conclusão
29/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:02

Juntada de petição
09/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:44

Juntada de petição
12/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:35

Conclusão
05/12/2023 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 12:35

Publicado Decisão em 15/12/2023
05/12/2023 12:34

Juntada de petição
05/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:22

Juntada de petição
29/11/2023 13:37

Conclusão
29/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:26

Juntada de petição
28/11/2023 07:00

Documento
24/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:10

Conclusão
23/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:01

Juntada de petição
17/11/2023 09:44

Juntada de petição
07/11/2023 13:54

Conclusão
07/11/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:45

Juntada de petição
06/11/2023 12:15

Documento
02/11/2023 20:15

Redistribuição
02/11/2023 20:04

Remessa
02/11/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2023 16:30

Conclusão
02/11/2023 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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