08/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
18/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARROS RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810394-21.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELICA BARROS RODRIGUES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A A aferição do Fórum competente dentre os integrantes do foro é dever do magistrado para fins de observância das regras de Organização Judiciária.

Verifico que a presente ação trata de demanda consumerista emque o domicílio da parte autora se situa na área abrangida pela Regional de Campo Grande.

A competência do foro regional é absoluta por ser funcional-territorial, conforme determinado no art. 10, Parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJERJ), estabelecendo que aos juízes de direito das varas regionais compete processar e julgar as causas genéricas das varas cíveis, quando o réu tiver domicílio ou residência na região.

Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Campo Grande, onde reside a autora, competente por distribuição.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, imediatamente e com urgência.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:26

Declarada incompetência
20/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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