11/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo: 0808290-91.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON SOARES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato Ordinatório Certifico que a Apelação de ID. 195318635 é tempestiva e que não há custas a serem recolhidas, visto que o apelante possui JG.

Ao apelado para que se manifeste em contrarrazões.

ITABORAÍ, 16 de junho de 2025.

LARA DE ASSIS ROSA OLIVEIRA
16/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:15

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0808290-91.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON SOARES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MAYCON SOARES DA SILVAem face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados nos autos.

Petição inicial em ID nº 71136372, na qual a parte autora alega possuir contrato de prestação de serviços com a parte ré, na qualidade de motorista, e ter tido seu cadastro suspenso sem aviso prévio ou explicação.

Requer a reativação de seu cadastro, inclusive em sede de tutela de urgência, e indenização por dano moral no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão indeferindo a tutela de urgência em ID nº 71232079.

Contestação em ID nº 75425969, na qual a parte ré alega a legitimidade da suspensão do cadastro do autor, tendo em vista que não passou na verificação de segurança da empresa, devido a existência de um apontamento penal em seu CPF.

Aduz que a resolução contratual unilateral sem aviso prévia é válida, diante da existência de justo motivo.

Alega a inocorrência de dano moral.

Réplica em ID nº 84875928.

Decisão determinando a manifestação das partes em provas em ID nº 95390507.

Manifestação da parte ré em provas em ID nº 96022526, na qual informa não possuir outras provas a produzir.

Manifestação da parte autora em provas em ID nº 96210805, oportunidade na qual juntou documento informando a baixa do processo que havia gerado o apontamento criminal no CPF do autor.

Manifestação da empresa ré acerca da última petição da parte autora em ID nº 114029082.

Despacho de ID nº 136117995indagando à parte ré se possui interesse em audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação da parte autora em ID nº 96210805.

Petição da parte ré informando o desinteresse em audiência de conciliação em ID nº 138078617.

Decisão declarando o encerramento da fase instrutória em ID nº 178019330. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral na qual o autor pretende a reativação de seu cadastro de motorista junto à empresa ré, por entender que o bloqueio perpetrado é ilegítimo, tendo em vista que sempre ostentou bom relacionamento com os clientes da plataforma e boas notas em suas corridas.

Em inicial, o próprio autor afirma que, à época do bloqueio, respondia a ação penal (Processo nº 0002532-04.2022.8.19.0023) que versava sobre crime de trânsito (lesão corporal na direção de veículo automotor - art. 303 - Lei 9.503/97), motivo que não reputa suficiente ao seu afastamento da plataforma, uma vez que assevera cumprir com todas as normas contratuais avençadas com a ré.

Compulsando os autos, verifico que nãoassiste razão à parte autora.

Em primeiro lugar, a relação posta nos autos não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação contratual entre as partes.

Vejamos decisão jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.

Decisão agravada que, dentre outros comandos, rejeitou a prejudicial de prescrição e inverteu o ônus da prova, com fulcro no CDC.

Alegação recursal de não ser possível a adoção do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, tampouco cabível a inversão do ônus da prova diante da ausência de relação de consumo entre as partes.

Assiste razão ao recorrente, eis que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a empresa agravante (UBER) e o motorista agravado, pois este se utiliza da plataforma UBER para desenvolver a sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do serviço.Como cediço, o aplicativo realiza a intermediação com os passageiros, razão pela qual o motoristaagravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo art. 2º do CDC.

Na espécie, a relação contratual mantida entre as partes é regulada pelo Código Civil.

Precedentes desta E.

Corte.

Decisão agravada cassada.

Provimento do recurso (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0087931-70.2022.8.19.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: DES.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data do Julgamento: 15/02/2023 A prestação de serviços da parte autora para com a parte ré se resolve pelos pilares do Código Civil e, principalmente, pelo contrato firmado entre elas, diante do brocardo “pacta sunt servanda”, ainda que observados os parâmetros de boa-fé cunhados pela legislação civilista.

A ré, em contestação, confirma que o bloqueio foi efetuado devido ao fato de o autor não ter sido aprovado na verificação de segurança que é efetivada pela ré periodicamente (ID nº 75425975).

A parte ré junta aos autos, em ID nº 75425974, o contrato firmado entre a empresa e seus motoristas parceiros, que prevê expressamente a possibilidade de desativação unilateral dos cadastros dos motoristas diante de situações que firam a política de segurança da empresa (cláusula 3.1 do contrato).

Como bem colocado pela parte ré, restou decidido, no incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038 (2022.700.517997-2), proferido pela Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que a resilição unilateral é válida e, em alguns casos, mesmo sem aviso prévio, como é o caso dos autos.

In verbis: Acordam, no mais, os magistrados integrantes da Turma de Uniformização Cível, POR MAIORIA, em fixar as seguintes teses, nos termos do voto divergente da Exma.

Drª.

Jussara Maria de Abreu Guimarães: 1 O descredenciamento de motorista/motociclista de plataforma de aplicativo de transporte pode se dar pela resolução do contrato por justo motivo ou pela resilição unilateral (denúncia imotivada) manifestada pela empresa. 2.1 O descredenciamento mediante resolução do contrato por justo motivo não exige cumprimento de prazo de aviso prévio.2.2 O descredenciamento mediante resilição unilateral do contrato (denúncia imotivada) pela empresa exige o cumprimento do prazo convencionado em contrato pelas partes para aviso prévio. 3 Em ambas as hipóteses citadas no item 1 (resolução por justo motivo ou resilição unilateral), mostra-se desnecessária a adoção de procedimento prévio com oportunização do exercício do contraditório pelo motorista.” Considerando que o apontamento criminal identificado pela empresa ré no CPF do autor era referente ao cometimento de crime de trânsito, com mais razão se revela a desativação unilateral, tendo em vista que a parte ré guarda com seus consumidores, os passageiros, o dever de conferir segurança nas viagens realizadas por seus motoristas parceiros.

Ainda que tenha havido a extinção da punibilidade do autor na ação penal em questão, conforme demonstrado por petição da parte autora em ID nº 96210805, a permissão de retorno do motorista parceiro à plataforma constitui mera liberalidade da empresa ré, não obrigação legal, de modo que o Judiciário não é capaz de socorrer à sua irresignação nesse particular, devendo buscar, por seus próprios meios, posteriormente, demonstrar que não mais subsiste motivo para a manutenção da desativação ocorrida, diretamente com a empresa ré.

Por todo o exposto, nostermos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a demanda.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 21 de maio de 2025.

LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:10

Recebidos os autos
21/05/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
28/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYCON SOARES DA SILVA - CPF: *58.***.*24-69 (AUTOR).
06/08/2023 20:24

Conclusos ao Juiz
06/08/2023 20:24

Expedição de Certidão.
05/08/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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