28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BARROS DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 12:42

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800860-69.2024.8.19.0212 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR WILSON COELHO GOMES, LAURA GRAZIELA FIGUEIREDO FERNANDES GOMES EMBARGADO: CESAR ALFREDO DIUANA 1.

Recebo os embargos de declaração de índex 194291549, eis que tempestivos e no mérito deixo de acolhê-los uma vez que a decisão embargada não sofre de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do NCPC, devendo o embargante opor sua irresignação pela via própria. 2 Intimem-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
06/06/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800860-69.2024.8.19.0212 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR WILSON COELHO GOMES, LAURA GRAZIELA FIGUEIREDO FERNANDES GOMES EMBARGADO: CESAR ALFREDO DIUANA Vistos etc. 1.CESAR WILSON COELHO GOMESE LAURA GRAZIELA FIGUEIREDO FERNANDES GOMESopuseramEMBARGOS À EXECUÇÃO movida por CESAR ALFREDO DIUANA, requerendo sejareconhecido o excesso de execução, declarando a nulidade da confissão de dívidajuntadano Id. 99644733dos autos em apenso. 2.Na inicial (fls.99612069, com docs. de Ids. 99612069 a 99616650), osembargantessuscitama nulidade do título que embasa a execução em apenso, porque olocatário e filho dos embargantes teria alienado seu negócio jurídico para Sra.

RENATA VIEIRA LEY, com a anuência do locador e que a partir de então aresponsabilidade pelo pagamento dos alugueisseria dela, devendo a administradora firmar com a cessionária uma nova relação contatual, o que não foi feito.

Informa que, emabril de 2020, a Sra.

Renata encerrou suas atividades, deixando débitos locatícios.

Alegamque, cedendo àpressão do Exequente,firmaram em 28/05/2020 um distrato da locação e o 1º termo de confissão de dívida, no valor de R$ 50.475,62, que não conseguiram pagar,e que,no dia 03/07/2021, firmaram uma nova confissão de dívida, no valor de R$ 40.000,00, a ser a pago em 20 vezes iguais e sucessivas de R$ R$ 2.000,00.

Informa que pagou 5 prestações, no total deR$ 10.000,00.Ademais, sustentamexcesso de execução, ao argumento de que o valor correto seria de R$ 38.419,47, e impugnam o valor cobrado, por não contemplar os valores já quitados. 3.

Oembargado apresentou resposta aos embargos no Id. 103638861, em quesustenta que não há qualquer irregularidade no título que embasa a execução em apenso,pois não cabe aqui o debate sobre a constituição do crédito ou não, havendo outros meios jurídicos para este fim, que o título está incluso no rol do art. 784 do CPC, não havendo qualquer enriquecimento ilícito ou vantagem financeira indevida. 4.

No Id. 112808584, a parte embargante apresentou réplica. 5.

O autor requereu a produção de prava testemunhal e depoimento pessoal do embargadono Id. 135436482e o embargado não se manifestou em provas (id.135266475). 6.Decisão saneadora (Id. 149154761) indeferindoa prova oral requerida e encerrandoa fase instrutória. 7.

Nada mais foi requerido pelas partes, vindo-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO. 8.Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. 9.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 10.

A lide versa sobre alegada nulidade do título executivoeexcesso de execução, sustentando a parteembargante que assinaram a confissão de dívida,em estado de perigo, portanto, ausente a boa-fé objetivado contrato, impondoaos embargantes uma onerosidade excessiva, por uma dívida que não lhespertence. 11.Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão aos embargantes.

Alegam os embargantesa nulidade do título porqueo termo de confissão de dívida sub judice encontra-se ausente a boa-féobjetiva, impondo aos embargantes notória onerosidade excessiva, portanto, tratando-se de vício de consentimento a ensejar a sua anulabilidade.

Alegam que a dívida não deveria recair sobre os embargantes, mas sim sobre a SraRenata, sublocatáriae cessionária do negócio do filho. 12.Os embargantesnão negama existência da dívida em si, mas se utilizamde argumentosque não se presta a desconstituir a higidez de que se reveste o título executivoapresentado,objeto da execução em apenso, firmado pelosembargantes, não sendoaceito pelas normas de Direito, pois eles poderiamsimplesmente não ter assumido a dívida, já que entendiam que a responsabilidade era de terceiro. 13.Já com relação ao alegado excesso de execução, também não merecem prosperar seus argumentos.

Isto porque o art. 917, em seu §3º, estabelece que ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar na inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.Não tendo o embargante apontado planilha de cálculo que fundamente suas alegações os embargos serão liminarmente rejeitados, ou, caso existente outro fundamentoque esteja no rol do art. 917 do CPC– casos dos autos - esta alegação não será sequer examinada. 14.Assim, uma vez que regular o título executivo que embasa a execução, não tendo os embargantes comprovado qualquer fato que desconstituísse a higidez das pretensões executivas dos autos em apenso ou que alterasse a correção do montante pretendido, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe.

POSTOISSO, julgo IMPROCEDENTESos pedidos, REJEITANDO os embargos.

Condeno osembargantesao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.

PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.

Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
12/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BARROS DE CASTRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BARROS DE CASTRO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BARROS DE CASTRO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BARROS DE CASTRO em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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