22/09/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 00:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 02:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0819564-73.2023.8.19.0210 D E S P A C H O Defiro a gratuidade de justiça, para fins de desarquivamento do processo, salientando que os dois arquivamentos anteriores do processo ocorreram por culpa exclusiva do Autor.

O primeiro porque, depois de transitada em julgado a sentença em 26.04.2024, o Autor não mais se manifestou no feito, tendo o processo sido arquivado em 30.05.2024 e o pedido para desarquivamento foi protocolizado em julho de 2024.

O segundo arquivamento ocorreu depois de sua inércia à intimação da decisão do ID. 164141864, publicada em 22.01.2025, tendo o processo sido arquivado em 21.02.2025, com novo pedido para desarquivamento somente, em 09.05.2025.

No que tange à questão de fundo, impende destacar que, na fase de cognição, a Ré foi condenada em obrigação de fazer para cancelar o parcelamento unilateral e substitui-lo pelo acordo firmado para pagamento de sete parcelas de R$129,08, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

No entanto, prova alguma produziu o Autor de que o Réu teria deixado de cancelar o parcelamento unilateral.

Ao contrário, o boleto bancário anexado ao ID. 159031811, no valor do acordo firmado entre as partes é indício de que o parcelamento unilateral foi cancelado.

Por outro lado, a par da desídida processual do Autor, não se pode deixar de reconhecer que o boleto para pagamento da primeira parcela do acordo foi acostado ao processo pelo Réu em 28.11.2024, quando já se encontrava vencido, desde 31.10.2024 (ID. 159031811).

Logo, tem-se que a obrigação não foi adequadamente cumprida, não podendo o Autor responder pelos encargos de mora.

Nesse sentido, determino a intimação do Réu para acostar ao processo o boleto da primeira parcela, com pelo menos vinte dias de antecedência da data de vencimento, de forma a viabilizar a intimação do Autor para pagamento.

Com relação aos demais boletos que deverão ter vencimentos mensais, consecutivos e, de início, sem encargos, faculta-se ao Réu a apresentação deles no processo, acaso não opte por disponibilizá-los, nas mesmas condições de vencimento e sem encargos, por meio do site Renegocie, tal como informado no ID. 159650571, opção que deverá ser expressamente indicada quando da apresentação do boleto da primeira parcela.

Fixa-se o prazo de dez dias ao Réu para juntar ao processo o boleto da primeira parcela, nas condições acima indicadas, sob pena de se declarar quitado o débito do Autor com o Réu.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito
22/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:37

Processo Reativado
25/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:37

Processo Desarquivado
25/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 19:24

Baixa Definitiva
05/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:05

Processo Reativado
12/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:05

Processo Desarquivado
09/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 02:20

Baixa Definitiva
21/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
27/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0819564-73.2023.8.19.0210 D E S P A C H O Não obstante a inércia do Réu, intime-se o Autor para comprovar o inadimplemento da obrigação de fazer que imputa ao Réu.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 01:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:11

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:44

Processo Reativado
10/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:44

Processo Desarquivado
09/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 12:11

Baixa Definitiva
13/05/2024 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 00:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:51

Transitado em Julgado em 26/04/2024
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DE ARRUDA ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:08

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 14:08

Recebidos os autos
27/02/2024 14:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
06/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:18

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/02/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:18

Recebidos os autos
18/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
18/12/2023 10:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/12/2023 10:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/12/2023 10:51

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 23:55

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 14:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/11/2023 23:55

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2023 15:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/12/2023 10:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/11/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 15:52

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 14:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/08/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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