29/08/2025 10:33

Conclusão
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040082-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000689-23.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00428431 AGTE: ROBSON SILVA ANDRADE ADVOGADO: PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO OAB/RJ-137609 ADVOGADO: THAIS NOGUEIRA LOPES OAB/RJ-153402 AGDO: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA II ADVOGADO: PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS OAB/RJ-130903 ADVOGADO: JULIANA DE MENEZES PINTO OAB/RJ-234512 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR DESPACHO: Diante da certidão, index 49, mantenho em pauta.
26/08/2025 16:51

Mero expediente
26/08/2025 15:01

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040082-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000689-23.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00428431 AGTE: ROBSON SILVA ANDRADE ADVOGADO: PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO OAB/RJ-137609 ADVOGADO: THAIS NOGUEIRA LOPES OAB/RJ-153402 AGDO: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA II ADVOGADO: PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS OAB/RJ-130903 ADVOGADO: JULIANA DE MENEZES PINTO OAB/RJ-234512 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. 1.

A Corte especial estabeleceu novas diretrizes para a interpretação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC/2015.

Resp n. 1.660.671/RS.2.

Há presunção absoluta de impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor exclusivamente em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude, cujo ônus é do credor.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.3.

Hipótese em que não foi informada a natureza da verba, tampouco da conta/aplicação, bem como o devedor não demonstra que a quantia bloqueada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.4.

Outrossim, embora oferecido imóvel como garantia, o mesmo é objeto de alienação fiduciária, desconhecendo-se, ainda, se sobre o mesmo recaem outras garantias, dívidas fiscais, etc. 5.

Execução que se dá no interesse do credor.

Arresto cautelar cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução.

Manutenção da medida que se impõe.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 15:35

Documento
14/08/2025 14:36

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
13/08/2025 12:46

Mero expediente
12/08/2025 17:55

Conclusão
12/08/2025 17:47

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 12:48

Inclusão em pauta
23/07/2025 10:57

Remessa
23/06/2025 14:34

Conclusão
11/06/2025 15:29

Documento
30/05/2025 13:11

Expedição de documento
28/05/2025 00:06

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:05

Expedição de documento
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040082-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000689-23.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00428431 AGTE: ROBSON SILVA ANDRADE ADVOGADO: PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO OAB/RJ-137609 ADVOGADO: THAIS NOGUEIRA LOPES OAB/RJ-153402 AGDO: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA II Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
26/05/2025 12:05

Recebimento
23/05/2025 16:33

Conclusão
23/05/2025 16:30

Distribuição
23/05/2025 15:46

Remessa
22/05/2025 19:12

Remessa
22/05/2025 19:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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