08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062470-59.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0062470-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01137457 APELANTE: DCL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-238969 ADVOGADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA OAB/SP-182592 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO OAB/SP-223795 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO OAB/RJ-255673 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS PROMOVIDA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

NULIDADE PROCESSUAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS.

VÍCIO INSANÁVEL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração constituem recurso voltado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

Acórdão embargado que reconheceu nulidades absolutas: ausência de citação válida no procedimento de restauração e inexistência de Certidão de Dívida Ativa nos autos, impedindo a própria existência do título executivo.Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio.

Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 19:52

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
15/07/2025 15:48

Inclusão em pauta
10/07/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 08:43

Conclusão
05/06/2025 08:42

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0062470-59.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0062470-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01137457 APELANTE: DCL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-238969 ADVOGADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA OAB/SP-182592 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO OAB/SP-223795 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO OAB/RJ-255673 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO: DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S) PORT. 3ª.

CDIRPUB N. 01/2024
23/05/2025 18:45

Ato ordinatório
23/05/2025 18:42

Documento
24/03/2025 18:55

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:08

Documento
19/03/2025 12:49

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento
20/02/2025 11:10

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:49

Inclusão em pauta
11/02/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 13:07

Conclusão
16/12/2024 13:00

Distribuição
16/12/2024 10:55

Remessa
15/12/2024 22:09

Remessa
15/12/2024 22:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804973-20.2024.8.19.0001

Juliana Lara Passos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Washington Valerio de Almeida Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 3002171-94.2025.8.19.0001

Daniele do Nascimento Rodrigues

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806317-69.2025.8.19.0205

Andre Pereira da Conceicao

Forte Vigas Comercio de Acos

Advogado: Luiz Andre Santos da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0062470-59.2023.8.19.0001

Dcl Administracao de Bens e Participacoe...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3005668-19.2025.8.19.0001

Ricardo Ferreira Caldeira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo