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TJRJ - 0164073-15.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/08/2024
TJRJ - 0062470-59.2023.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x DCL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/12/2024
TJRJ - 0064483-63.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/08/2025
TJRJ - 0064499-17.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/08/2025
TJRJ - 0066709-41.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/08/2025
TJRJ - 0101663-50.2024.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/12/2024
TJMS - 0841728-43.2021.8.12.0001
Partes: DPA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 30/11/2021
TJMS - 0841728-43.2021.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x DPA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
Advogado: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 07/12/2022
TJMS - 0805936-70.2018.8.12.0021
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x EDITORA TRES LTDA
Advogado: CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 24/11/2022
TJAP - 0202438-78.2010.8.04.0001
Partes: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS x MUNICIPIO DE MANAUS
Advogado: FREDERICO S. LOUREIRO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/01/2010