26/07/2025 15:09

Remessa
26/07/2025 15:09

Redistribuição
26/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Às partes para requererem o for de direito no prazo de cinco (05) dias.
17/06/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:56

Trânsito em julgado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel cumulada com Pedido de Devolução das Quantias Pagas ajuizada por MARCOS PAULO DA SILVA LOBO em face de MR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA (ROSH CONSTRUÇÕES)./r/r/n/nO Autor aduz ter celebrado contrato Instrumento Particular de promessa de compra e venda para aquisição de uma das unidades do Condomínio de casas Residencial VILLAGIO MONTE ALTO com o Réu, tendo efetuado pagamentos significativos referentes ao valor do imóvel.

Contudo, sustenta que o Ré não cumpriu com o prazo de entrega estipulado no contrato e que o inadimplemento contratual frustrou legítima expectativa de usufruir do imóvel adquirido e pago há anos./r/r/n/nEm decorrência dessas alegações, o Autor busca a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nÀs fls. 161/179, o autor informa que o réu está, supostamente, empreendendo o loteamento do local do empreendimento objeto dos autos, colacionando fotos do local./r/r/n/nO Réu apresentou contestação, requerendo, inicialmente, a suspensão dos autos em razão do falecimento de sócio, com a consequente habilitação do espólio e/ou sucessores, nos termos do Contrato Social da empresa.

Informa que tem interesse na audiência de conciliação.

No mérito, aduz que a empresa está sob nova direção, que não há abusividade nas cláusulas contratuais, que o atraso da obra se deu por força maior, sem, contudo, especificar o motivo e a ausência de dano moral indenizável./r/r/n/nA parte autora se manifestou em réplica e provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide./r/r/n/nA parte ré não se manifestou em provas./r/r/n/nDiante disso, passo à análise da matéria./r/r/n/nInicialmente, indefiro a suspensão dos autos em razão do falecimento de sócio da empresa, uma vez que a ação não foi ajuizada diretamente em face do de cujus.

Ademais, a empresa ré continua existindo, não se tendo, inclusive, notícia de que o de cujus era o único representante da parte ré, além de ter a defesa alegado estar sob nova direção./r/r/n/nQuanto à informação de ânimo conciliatório em sede de contestação, em que pesem os princípios conciliatórios que norteiam esse Tribunal de Justiça, deixo de designar o ato uma vez que a parte autora não o requereu na inicial.

Ademais, o processo foi distribuído em 29/05/2019, está incluso na META2, não havendo motivo para designação de nova audiência de conciliação./r/r/n/r/n/nI - Do Atraso na Entrega do Empreendimento e das Modificações Contratuais/r/nCom relação ao atraso na entrega do empreendimento e às modificações contratuais, observa-se que o Autor apresentou elementos que sugerem o descumprimento das obrigações contratuais por parte do Réu.

O contrato celebrado entre as partes estipulava prazo para a entrega do imóvel, o qual, segundo o Autor, não foi cumprido./r/nAlega, ainda, que houve modificações no escopo do empreendimento que não condizem com a propaganda feita na venda.

Nesse sentido, o Autor, em que pese não ter apresentado elementos suficientes para a discussão dessas questões em juízo, não vislumbro razão possível para afastar, neste momento processual, a existência de eventual inadimplemento contratual por parte dos Réus./r/nTais circunstâncias implicam no inadimplemento por parte do réu e consequente possibilidade de rescisão decorrente do não cumprimento do ajustado no negócio jurídico./r/r/n/r/n/nII - Da Força Maior/r/nO Réu alega que o atraso na entrega do empreendimento decorre de força maior, sem, contudo, provar especificamente o motivo para tal inadimplemento.

A alegação de força maior, caso comprovada, pode eximir o Réu de responsabilidade pelo atraso, desde que seja hipótese de aplicação do instituto./r/nNo presente caso, a alegação sem comprovação da motivação não é apta a atrair a força maior, pois caracteriza mero risco da atividade, o que implicaria apenas em fortuito interno, mantendo a responsabilidade dos réus./r/r/n/nIII - Dos Danos Morais/r/nNo tocante ao pleito de dano moral, deve-se atentar a qual o parâmetro para definir dano moral.

Na lição do Presidente e Desembargador do TJRJ Sérgio Cavalieri:/r/r/n/n a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Sérgio Cavalieri, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, pág 78)./r/r/n/nObservo nos presentes autos que não há elementos mínimos para definir dano moral indenizável.

Inicialmente, tal dano teria como fundamento um ilícito contratual ou cobrança indevida, o que é afastado pelo STJ e pelo TJRJ:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.

Precedentes. 2.

No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra.

Ausência de dano moral. 3.

Agravo interno não provido./r/n(STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020)/r/r/n/nIsto posto, não verifico na presente lide hipótese de dano moral apto a ensejar indenização./r/r/n/r/n/nIV - Dos Danos aos Demais Adquirentes/r/nEm que pese tal alegação deva ser ponderada sob a ótica da análise econômica do direito, não é fundamento apto, por si só, para afastar o direito dos autores decorrentes de inadimplemento da parte ré./r/r/n/r/n/nV - Dispositivo/r/r/n/nIsto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pleito da parte autora para desconstituir o contrato firmado entre as partes e condenar solidariamente os réus a restituírem o montante de R$ 81.000,00 (oitenta e hum mil reais), considerando as parcelas pagas até 05.2019, mais as parcelas eventualmente pagas posterior a propositura desta ação, que deverão ser liquidadas em fase de cumprimento de sentença, acrescidas de juros legais e correção monetária aplicados a partir do desembolso./r/r/n/nJulgo improcedente os demais pleitos./r/r/n/nCondeno os réus nas custas e em honorários no valor de 10% sobre a condenação./r/r/n/nPRI/r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.
19/05/2025 19:04

Decurso de Prazo
14/05/2025 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 16:33

Conclusão
14/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:19

Remessa
06/11/2024 21:28

Remessa
26/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:23

Conclusão
19/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:08

Conclusão
10/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 17:39

Conclusão
28/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:16

Juntada de petição
17/10/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:23

Juntada de petição
16/08/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:59

Juntada de petição
07/06/2023 02:20

Documento
14/05/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:41

Documento
09/01/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:22

Desentranhada a petição
26/11/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:19

Conclusão
08/08/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:10

Desentranhada a petição
20/05/2022 14:47

Juntada de petição
22/02/2022 21:50

Juntada de petição
21/02/2022 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 06:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 06:39

Conclusão
29/09/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 03:58

Documento
06/07/2021 14:51

Juntada de petição
29/06/2021 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 21:14

Conclusão
07/04/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 14:11

Desentranhada a petição
18/12/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 21:55

Conclusão
17/09/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:16

Juntada de petição
31/08/2020 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 05:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 13:27

Juntada de documento
06/08/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 02:48

Juntada de petição
05/05/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 13:17

Conclusão
22/04/2020 13:30

Juntada de petição
14/02/2020 17:56

Juntada de petição
28/11/2019 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 18:23

Conclusão
18/11/2019 18:14

Juntada de petição
25/10/2019 13:26

Conclusão
25/10/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:15

Juntada de petição
17/10/2019 16:53

Juntada de documento
16/10/2019 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:41

Conclusão
04/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 14:14

Conclusão
16/09/2019 19:41

Juntada de petição
16/09/2019 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 01:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 01:32

Documento
02/09/2019 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 10:41

Juntada de petição
28/08/2019 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2019 01:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 01:45

Documento
12/08/2019 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 11:44

Audiência
15/07/2019 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2019 16:33

Conclusão
29/05/2019 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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