08/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de NELCY FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NELCY FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de ação de produção antecipada de prova, por meio da qual o autor pleiteia a realização de perícia grafotécnica judicial em documentos que se encontram sob a posse da parte ré.

Segundo a exordial, o autor busca comprovar a veracidade das assinaturas supostamente apresentadas pelo réu nos autos do processo nº 0014510-79.2020.8.19.0206. É o relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre produção antecipada de provas, revestida de nítido caráter contencioso.

Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nas seguintes hipóteses: - I – quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou excessivamente difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação; - II – quando a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; - III – quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

A finalidade da produção antecipada de prova, portanto, é assegurar a regular colheita de elementos probatórios em momento anterior ao ajuizamento de eventual ação principal.

Cumpre destacar que tal procedimento não se presta à antecipação do juízo de valor sobre a prova, o qual somente poderá ser realizado no bojo de demanda judicial própria, a ser proposta por qualquer das partes, não havendo, inclusive, prevenção de competência deste Juízo, conforme expressa disposição legal.

Todavia, conforme consulta ao sistema de distribuição eletrônica deste Tribunal, verifica-se que já houve contraditório acerca das assinaturas constantes nos documentos mencionados, conforme se depreende dos autos do processo nº 0003467-82.2019.8.19.0206.

Naquela oportunidade, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial grafotécnica, alegando a falsidade dos documentos.

Ocorre que, em sede de julgamento de mérito, o Magistrado responsável pela condução daquele feito entendeu haver elementos suficientes para a formação de seu convencimento, reconhecendo a integridade dos documentos apresentados pelo réu e, por conseguinte, a autenticidade das assinaturas neles apostas.

Tal fundamentação conduziu à improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Dessa forma, resta configurada a preclusão consumativa da pretensão ora deduzida, uma vez que o pedido de prova grafotécnica já foi objeto de apreciação judicial nos autos da ação supracitada, não se enquadrando a presente demanda nas hipóteses autorizadoras previstas na legislação processual.

Na realidade, o que se observa é a tentativa do autor de rediscutir matéria já apreciada pelo Poder Judiciário, o qual, após análise exauriente, reconheceu a legitimidade dos documentos ora impugnados.

Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 503, §1º, inciso I, do CPC, a resolução de questão prejudicial, quando imprescindível ao julgamento do mérito, possui eficácia de coisa julgada nos limites da matéria expressamente decidida.

Assim, uma vez reconhecida judicialmente a autenticidade das assinaturas, tal entendimento vincula as ações subsequentes, conferindo à decisão eficácia positiva da coisa julgada, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

Com efeito, estabilizada a decisão declaratória quanto à autenticidade das assinaturas, proferida em cognição exauriente, impõe-se, como corolário da segurança jurídica, a aplicação desse entendimento às demandas que versem sobre a mesma controvérsia.

Ademais, cumpre salientar que os referidos documentos são objeto da ação de exibição nº 0014510-79.2020.8.19.0206, na qual sequer foram apresentados, estando o feito ainda em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, pendente de julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ré.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NELCY FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Defiro a JG.

Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de residência com menos de 03 meses e emitido por concessionária de serviço público), na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC).

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:18

Outras Decisões
21/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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