28/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
27/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:30

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de MONIQUE MARQUES DE SA COELHO em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0931972-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE MARQUES DE SA COELHO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, sob o fundamento de que foi eliminada de forma indevida do concurso público para o cargo de Auditor(a) Júnior, regido pelo Edital PETROBRAS/PSP RH 2017.2, por suposta ausência de traços fenotípicos que a enquadrassem como pessoa parda, conforme sua autodeclaração no ato da inscrição.

Sustenta que a eliminação foi arbitrária, pois não houve motivação adequada da banca examinadora, tampouco garantia de contraditório ou ampla defesa.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida a autora, considerando que os ganhos da demandante demonstram sua incapacidade contributiva.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide deve ser resolvida à luz da Lei nº 12.990/2014, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), bem como dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, pois acontrovérsia reside em verificar se a autora possuía efetivamente características fenotípicas aptas a corroborar sua autodeclaração como pessoa parda, e se sua eliminação do certame, violou regras legais e do edital.

Cabe à parte autora comprovar que preenche os requisitos legais e editalícios para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros ou pardos, inclusive no que se refere à autodeclaração acompanhada de traços fenotípicos compatíveis, bem como demonstrar eventual preterição em sua classificação, nos termos do artigo 371,I do CPC.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito à regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo às partes o prazo de cinco dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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