26/08/2025 17:37

Remessa
26/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:59

Juntada de petição
15/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 16:32

Conclusão
30/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:10

Juntada de petição
21/05/2025 15:30

Conclusão
21/05/2025 15:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 10:19

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Priscila Dantas Macedo em face do Rioprevidência e Solange Ferreira Pereira Gomes.

Narra a autora que é filha do ex-policial militar Nelson Pinto de Abreu Macedo e por ser portadora de doença incapacitante (epilepsia) faz jus ao recebimento de pensão por morte (índice 03/11). /r/n /r/nInstruíram a inicial documentos (índice 12/151). /r/n /r/nEmenda à inicial (índice 168) recebida pela decisão do índice 172, a qual também indefere a antecipação dos efeitos da tutela. /r/n /r/nContestação do Rioprevidência (índice 199/213) acompanhada de documentos (índice 214/266) onde arguida a necessidade de realização de perícia médica administrativa a fim de comprovar a alegada invalidez na data do óbito do ex-servidor, ressaltando que os laudos particulares trazidos pela autora não são suficientes para comprovar a condição de inválida.

Na eventualidade de ser reconhecida a invalidez, defende a impossibilidade de pagamento de atrasados em razão de outro beneficiário já receber pensão integral, o que resultaria em pagamento em duplicidade.

Argui, ainda, que o instituidor da pensão faleceu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, não fazendo jus à paridade e integralidade, devendo, ainda, das rubricas que fazia jus na data do óbito, serem excluídas do cálculo aquelas de caráter pro labore faciendo, e o ATS observar o percentual recebido na data do seu óbito. /r/n /r/nRéplica (índice 268/275) acompanhada de documentos (índice 276/279). /r/n /r/nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (réu - índice 287; autor ¿ índice 292). /r/n /r/nManifestação do Ministério Público pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (índice 298). /r/n /r/nDeterminada a inclusão no polo passivo da atual beneficiária da pensão (índice 301/302), a qual foi citada por edital (índice 427) e, após, decretada sua revelia (índice 442). /r/n /r/nA autora requereu a realização de perícia médica (índice 450/451 e 452/456) tendo a parte ré concordado (índice 463). /r/n /r/nPela curadoria foi apresentada contestação por negativa geral (índice 470). /r/n /r/nDecisão saneadora quando deferida a prova pericial médica (índice 473). /r/n /r/nLaudo pericial (índice 541/549). /r/n /r/nÉ o breve relatório, decido. /r/n /r/nO presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos do processo para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC, que consiste em comprovar a incapacidade total e definitiva da autora para exercer qualquer atividade laborativa e, como corolário, preencher a condição para se tornar beneficiária da pensão deixada por seu pai. /r/n /r/nEm se tratando de demanda revisional, as regras para reajuste do benefício previdenciário deverão observar a lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão.

Nesse sentido, entendimento sumulado pela Egrégia Corte Cidadã: /r/n /r/n¿Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.¿ /r/n /r/nIn casu, o instituidor da pensão faleceu em 18/11/2017 (índice 18), sendo aplicável o artigo 14, I da lei estadual 5.260/08 in litteris: /r/n /r/nArt. 14.

São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: /r/nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; /r/n /r/nO pedido autoral não merece prosperar uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe é imposto pelo inciso I do art. 373, do CPC, não comprovando os fatos constitutivos do direito reclamado. /r/n /r/nEmbora a autora tenha juntado documentos que comprovem a doença e sua incapacidade (índice 26/40, 276/287 e 450/454), não há qualquer indicação de que a aquela acarreta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, tendo o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, concluído que: /r/nEsta perita conclui que o primeiro laudo que consta nos autos relatando a existência de um quadro de epilepsia pela Autora é datado de 03/04/2018. /r/nQuanto ao quadro clínico atual, a paciente relata ainda ter crises incapacitantes, porém seu eletroencefalograma de 03/2024 é normal.

Além disso, a paciente faz acompanhamento há dois anos com médica generalista em Clínica da Família.

Relata ter abandonado o tratamento com neurologista na Policlínica Piquet-Carneiro por opção pessoal.

Tal atitude compromete o adequado controle das crises epilépticas pois dificulta a correta condução do caso.

Além disso, a paciente apresenta quadro psiquiátrico não tratado e que pela visão desta perita, é responsável pelo comprometimento significativo da sua capacidade funcional e profissional. /r/nForam detectados no exame pericial alterações compatíveis com incapacidade total temporária.

Tal fato é corroborado pelo laudo médico emitido por sua médica assistente na Clínica da Família em que só é descrita a necessidade de que mantenha acompanhamento permanente pelas doenças de base que possui (laudo anexo a este laudo pericial).

Observou-se no exame pericial que a paciente possui autonomia significativa em sua vida evitando predominantemente situações que lhe tragam riscos devido à possibilidade de apresentar crises epilépticas, o que os pacientes já evitam de praxe. /r/nNo que tange à patologia psiquiátrica, a paciente necessita de um adequado acompanhamento e tratamento psiquiátrico/psicológico pois apresenta uma doença tratável e que se bem conduzida, pode permitir o seu retorno ao mercado de trabalho. /r/n /r/nNessa linha de ideias, restou devidamente comprovado que a incapacidade da autora é temporária e o seu agravamento é causado pela sua própria conduta ao deixar de se submeter aos tratamentos indicados que, segundo o laudo pericial, permitiriam seu retorno ao mercado de trabalho, situação que impõe a improcedência do pedido.

Nesse sentido, aresto da Eg.

Corte Cidadã e do nosso Eg.

Tribunal: /r/n /r/nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE, TÃO SOMENTE, A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA SERVIDORA.

INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. /r/n1.

A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. /r/n2.

Agravo Interno da Servidora desprovido. /r/n(AgInt no AREsp n. 1.145.135/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) /r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM 2010.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA A VIÚVA.

POSTERIOR ÓBITO DA PENSIONISTA.

PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR FILHA MAIOR E INVÁLIDA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACERTO DO DECISUM. /r/n1.

A pensão por morte é regida pelas regras vigentes na data do óbito do segurado, à luz do verbete nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. /r/n2.

Possibilidade de filho maior de idade ser beneficiário de pensão por morte, desde que seja comprovada a invalidez anterior ao óbito do segurado.

Inteligência do artigo 14, inciso I da Lei estadual 5.260/2008. /r/n3.

Benefício negado pela Autarquia previdenciária.

Invalidez não reconhecida por Junta Médica oficial para fins de habilitação de pensão. /r/n4.

Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade parcial e temporária da Autora.

Submissão a tratamento médico.

Possibilidade de prover o sustento, ainda que com dificuldade.

Prova suficiente para impossibilitar a desconstituição do ato administrativo ora impugnado.

Presunção de legalidade não afetada. /r/n5.

Manutenção da r. sentença que se impõe.

Precedente do TJRJ.

Desprovimento do recurso. /r/n(0403179-15.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 05/02/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com apreciação do mérito. /r/n /r/nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. /r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/n /r/nPublique-se e intimem-se.
09/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:32

Conclusão
19/03/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 15:58

Juntada de documento
20/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:31

Conclusão
09/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:57

Expedição de documento
24/09/2024 13:15

Conclusão
24/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:03

Juntada de petição
24/07/2024 13:52

Juntada de petição
19/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:58

Conclusão
14/07/2024 17:02

Juntada de petição
14/07/2024 16:55

Juntada de petição
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:50

Conclusão
26/04/2024 13:37

Juntada de petição
05/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:36

Conclusão
31/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:56

Juntada de petição
25/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:51

Outras Decisões
17/01/2024 16:51

Conclusão
16/01/2024 14:12

Juntada de petição
15/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:35

Conclusão
11/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:43

Juntada de petição
13/12/2023 14:44

Juntada de petição
07/12/2023 11:02

Juntada de petição
29/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:55

Conclusão
29/11/2023 10:06

Juntada de petição
24/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:47

Juntada de documento
22/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:21

Conclusão
08/11/2023 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 16:53

Juntada de documento
25/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 23:54

Conclusão
23/10/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:43

Juntada de petição
04/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:40

Conclusão
27/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:16

Juntada de petição
17/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:26

Decretada a revelia
11/08/2023 14:26

Conclusão
11/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:58

Conclusão
13/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:40

Juntada de petição
25/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:57

Conclusão
06/03/2023 16:57

Outras Decisões
02/03/2023 14:29

Juntada de petição
28/02/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:28

Juntada de petição
27/01/2023 12:43

Juntada de documento
19/01/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:03

Conclusão
19/01/2023 12:53

Juntada de petição
18/01/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:08

Documento
10/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:05

Conclusão
13/10/2022 12:25

Juntada de documento
11/10/2022 16:08

Juntada de petição
05/10/2022 18:12

Juntada de documento
04/10/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:51

Conclusão
13/09/2022 15:18

Juntada de petição
12/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:45

Expedição de documento
23/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:58

Conclusão
28/07/2022 10:56

Juntada de petição
19/07/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:08

Juntada de documento
14/07/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:59

Juntada de documento
01/07/2022 16:38

Juntada de documento
01/07/2022 16:36

Juntada de documento
01/07/2022 16:17

Juntada de documento
23/06/2022 14:37

Juntada de documento
23/06/2022 14:32

Juntada de documento
10/06/2022 15:41

Expedição de documento
08/06/2022 14:30

Expedição de documento
13/05/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:37

Conclusão
09/05/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:21

Juntada de petição
24/03/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 03:57

Documento
03/03/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:03

Conclusão
17/01/2022 13:13

Juntada de petição
12/01/2022 15:15

Outras Decisões
12/01/2022 15:15

Conclusão
22/11/2021 13:35

Juntada de documento
19/11/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 16:38

Conclusão
16/11/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:20

Juntada de petição
27/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:04

Juntada de petição
22/10/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:14

Juntada de petição
13/09/2021 20:17

Juntada de petição
16/08/2021 02:10

Documento
06/08/2021 10:41

Juntada de petição
06/08/2021 04:12

Documento
26/07/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 16:54

Conclusão
29/06/2021 13:50

Juntada de petição
28/06/2021 15:10

Juntada de petição
23/06/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:00

Conclusão
22/06/2021 14:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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