17/09/2025 14:12

Baixa Definitiva
17/09/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO BARUCKE AMORIM em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE VICTOR FERREIRA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Processo:0809893-26.2024.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA MUNIZ RAMINELI REPRESENTANTE: SUZANA MUNIZ RAMINELI RÉU: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA Certifico que até a presente data os autos têm se mantido inertes.

Certifico ainda que eventuais custas pendentes ficarão suspensas na forma da lei, art. 98, (sec) 3º do CPC, face à gratuidade deferida à parte autora, ora sucumbente.

Assim tendo em vista o trânsito em julgado, e se nada for requerido, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivamento.

NOVA FRIBURGO, 25 de agosto de 2025.

EDGAR FREITAS CALVINO
25/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:54

Transitado em Julgado em 21/08/2025
25/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:13

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 07:26

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0809893-26.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA MUNIZ RAMINELI REPRESENTANTE: SUZANA MUNIZ RAMINELI RÉU: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência e pleito de Gratuidade de Justiça entre as partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.

Busca a parte autora, por meio da presente, a declaração da inexigibilidade de uma dívida, cuja origem remonta a um cheque especial no valor original de R$ 225,68, montante que atualmente alcança R$ 3.302,65.

Afirma a ocorrência de prescrição da dívida desde 1999 e a ausência de registro no cadastro de inadimplentes da Serasa, a autora argumenta que tal situação caracteriza inclusão indevida em cadastro.

Pleiteia, além da declaração mencionada, a remoção do nome do cadastro de inadimplentes.

Foi prolatada decisão deferindo à autora a gratuidade de justiça e dispensando a realização de audiência de conciliação/mediação para acelerar o trâmite processual.

Ademais, foi determinado que o réu fosse citado, com as advertências habituais para contestação, e intimado a manifestar-se sobre a tutela de urgência requerida, tudo no prazo legal estipulado [ID89105368].

Posteriormente, o réu, Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, através de sua representação, protocolou petição informando ter solicitado a retirada do nome da autora do Serasa Limpa Nome.

Simultaneamente, reservou-se o direito de apresentar sua defesa dentro do prazo legal, pleiteando que as notificações fossem direcionadas exclusivamente a um advogado específico, sob pena de nulidade [ID95567787].

Foi apresentada contestação tempestiva na qual, inicialmente, aborda diversas preliminares.

Entre elas, destaca a "Inépcia da Petição Inicial por Falta de Documentos", mencionando que a Parte Autora não anexou documentos essenciais para comprovar a validade das alegações, como comprovantes de negativação ou abalo de crédito [ID97480520].

Em relação ao mérito, a contestação defende a "Legitimidade da Cessão de Crédito", afirmando que o crédito discutido foi validamente cedido pela Ativos S.A. ao Atlântico, mas sem transferência da posição contratual [ID97480520].

Contesta ainda a existência de responsabilidade civil, uma vez que não teria praticado atos ilícitos, não houve negativação do nome da autora e a plataforma Serasa Limpa Nome é usada apenas para propostas de autonegociação sem impacto negativo no score de crédito [ID97480520].

Foi apresentada réplica.

Determinou-se a manifestação em provas.

Posteriormente, o processo foi suspenso até que o Superior Tribunal de Justiça deliberasse sobre o Tema Repetitivo 1264, diretamente relacionado à questão de cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas e inserções em plataformas de renegociação [ID140220532].

Concomitantemente, as partes chegaram a um acordo, estabelecendo a retirada do nome da autora do Serasa Limpa Nome, a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de honorários ao advogado da autora, sendo concedida quitação plena ao réu [ID166003639].

RELATEI.

DECIDO.

Tendo em vista a natureza dos direitos em debate, bem como o acordo firmado entre as partes, que retrata a livre vontade das mesmas, tenho que o feito deve ser extinto com julgamento do mérito.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.

Custas e honorários na forma do acordo.

Em caso de omissão, deverão observar o disposto no artigo 90, parágrafos 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo despesas processuais pendentes, ou certificado o recolhimento das mesmas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

NOVA FRIBURGO, 30 de junho de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
30/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:25

Homologada a Transação
04/06/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO BARUCKE AMORIM em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 16:43

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0809893-26.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA MUNIZ RAMINELI REPRESENTANTE: SUZANA MUNIZ RAMINELI RÉU: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA DECISÃO 1.

Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se. 2.

Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC, tenho que a marcação de audiências em todos os processos têm se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta.

Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando a sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios.

Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister.

Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do NCPC).

Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR Audiência de Conciliação/Mediação. 3.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 4.

Quanto à tutela provisória, tenho que, data venia, trata-se de medida excepcional, mormente quando requerida inaudita altera pars, sendo necessário, além dos requisitos tradicionais previstos no artigo 300 do CPC, que a demonstração dos referidos pressupostos seja feita sob o enfoque da imprescindibilidade da medida antes da resposta da parte ré.

Aliás, deve-se ressaltar que a concessão in limine das tutelas processuais deve ser reservada aos casos extremos e em que não há sacrifício ao contraditório e à ampla defesa.

Para isso, o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade, não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que invoca a tutela de urgência perante o Judiciário.

Não se olvide que a excepcionalidade dessa tutela se justifica pelo fato de que ela limita a oportunidade de defesa da parte contrária, sendo que na doutrina, há um consenso de que essa medida só deve ser concedida em circunstâncias extremas, onde a urgênciase sobrepõe à necessidade de contraditório prévio.

José Miguel Garcia Medina enfatiza que o uso dessa tutela sem a devida cautela pode criar uma situação de insegurança jurídica, desrespeitando o direito de defesa do réu e podendo resultar em decisões que são posteriormente revertidas.

Do mesmo modo, os autores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery abordam a necessidade de mecanismos de controle para evitar o abuso dessa tutela.

Segundo eles, o uso indevido da tutela inaudita altera pars pode desencadear uma série de litígios decorrentes de decisões que poderiam ter sido evitadas com a oitiva prévia do réu.

Dessa forma, sugerem que o Judiciário adote critérios rígidos e bem fundamentados ao decidir pelo deferimento dessa tutela.

Partindo-se de tais premissas, por verificar a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos sobre a questão em debate nestes autos, entendo que a tutela de urgência deve se adequar às garantias do devido processo legal e do contraditório, ao menos em grau mínimo, pelo que DETERMINO a intimação da parte ré para que, no prazo de CINCO DIAS, se manifeste exclusivamente sobre o pedido de antecipação de tutela formulado em sede vestibular, oportunidade em que poderá alegar o que entender pertinente. 5.

Findo o prazo outorgado no item anterior, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem. 6.

Ciência aos interessados e ao Ministério Público.

NOVA FRIBURGO, 12 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
12/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA MARIA MUNIZ RAMINELI - CPF: *67.***.*52-72 (AUTOR).
08/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO BARUCKE AMORIM em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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