19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MARTINS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de BADI LOPES GABRIEL em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de NEWTON BASTOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de KARLA DIAS MARTINS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

No tocante à alegada novação da dívida, resta consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera confissão de dívida, acompanhada de renegociação, com o parcelamento do débito, não configura novação.

Sobre o tema: 0166576-58.2012.8.19.0001 APELAÇÃO Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 09/05/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível.

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.

Inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/91.

Sentença de procedência em face do locatário e seus fiadores que não merece reforma.

Tese defensiva acerca da ilegitimidade passiva de uma das fiadoras que não se concretizou.

Instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento que não configura novação, pois inexistiu o ânimo de novar, exigido pelo artigo 361 do Código Civil, verificando-se apenas uma consolidação da dívida, com sua confirmação, sem modificação substancial na relação locatícia.

Precedentes do STJ.

Apelo improvido.

Assim, não há que se falar em prescrição na forma requerida.

I-se.
05/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

No tocante à alegada novação da dívida, resta consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera confissão de dívida, acompanhada de renegociação, com o parcelamento do débito, não configura novação.

Sobre o tema: 0166576-58.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 09/05/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível.

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.

Inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/91.

Sentença de procedência em face do locatário e seus fiadores que não merece reforma.

Tese defensiva acerca da ilegitimidade passiva de uma das fiadoras que não se concretizou.

Instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento que não configura novação, pois inexistiu o ânimo de novar, exigido pelo artigo 361 do Código Civil, verificando-se apenas uma consolidação da dívida, com sua confirmação, sem modificação substancial na relação locatícia.

Precedentes do STJ.

Apelo improvido.

Assim, não há que se falar em prescrição na forma requerida.

I-se.
26/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:19

Outras Decisões
12/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de NEWTON BASTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BADI LOPES GABRIEL em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ADILSON RAPOSO CORREA FILHO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de KARLA DIAS MARTINS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:50

Outras Decisões
08/07/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:20

Outras Decisões
25/03/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BADI LOPES GABRIEL em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de NEWTON BASTOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ADILSON RAPOSO CORREA FILHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de KARLA DIAS MARTINS em 29/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:36

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 16:06

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:59

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:31

Outras Decisões
12/05/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ADILSON RAPOSO CORREA FILHO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de NEWTON BASTOS em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2023 00:19

Decorrido prazo de NEWTON BASTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:19

Decorrido prazo de ADILSON RAPOSO CORREA FILHO em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNA CHRISTINA POUBEL TAVARES - CPF: *15.***.*65-09 (INVENTARIANTE).
09/11/2022 17:27

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 17:26

Expedição de Certidão.
18/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ADILSON RAPOSO CORREA FILHO em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:27

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 17:11

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:49

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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