24/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE VIZEU DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:25

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 11:25

Recebidos os autos
18/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
18/06/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/06/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:33

Juntada de petição
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDRE VIZEU DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804061-35.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE VIZEU DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
20/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:23

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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