29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0854250-88.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO ROGERIO DOS SANTOS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

Rejeito a preliminar de ausência de documento, apresentada pelo réu, já que o comprovante de residência de ind. 134777637 foi expedido há pouco tempo antes do ajuizamento da ação. 2.

No que concerne à prescrição alegada, tendo em vista se tratar de prejudicial de mérito, será analisada quando da prolação da sentença. 3.

O réu, suscita, na sua peça de defesa, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não demonstrou através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual, rejeito-a. 4.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a taxa de juros cobrada pelo réu no contrato; b) a existência e legalidade de capitalização de juros (anatocismo) por parte do réu; c) o valor efetivamente devido pela parte autora ao réu, somando-se todas as quantias pagas; d) a disparidade entre as taxas praticadas e aquelas utilizadas no mercado.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Ainda assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que a parte autora dispõe dos meios necessários para demonstrar suas alegações.

Determino a realização da prova pericial postulada, nomeando perito o Dr.

LUIZ OTÁVIO RABELLO DE ALMEIDA, e-mail: luis.o.rabello.almeida.outlook.com , tel: 97625-6564, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$4.200,00.

Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (NCPC art. 465).

Determino, desde já, que a parte ré providencie a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, da posição atual dos débitos, documento imprescindível para a confecção da perícia, bem como do contrato.

Formulo quesitos a serem respondidos pelo expert: a) Esclareça o perito se os juros cobrados estão de acordo com o contrato; b) Em caso negativo, qual seria o valor da prestação mensal e qual seria o saldo devedor ou credor do autor, considerando as quantias já pagas, mantendo-se a taxa de juros acordada no contrato; c) Esclareça o senhor perito se a taxa de juros está de acordo com a taxa de mercado à época da celebração do contrato. d) Em caso negativo, aplicando-se a taxa de mercado à época da celebração do contrato, qual seria o valor da prestação mensal e qual seria o saldo devedor ou credor do autor, considerando as quantias já pagas; e) Esclareça o ilustre perito se houve a cobrança de juros capitalizados; f) Esclareça o perito, caso seja excluída a eventual capitalização, qual seria o valor da prestação mensal, mantendo-se a taxa de juros acordada no contrato; g) Esclareça o senhor perito se e possível aferir previsão contratual de anatocismo.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 19 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
04/03/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 07:29

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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