TJRJ - 0001999-60.2022.8.19.0212

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO DA SILVA REGINA

CPF *50.***.*07-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:49

    Juntada de petição

  • 20/08/2025 12:07

    Juntada de petição

  • 19/08/2025 18:17

    Juntada de petição

  • 15/08/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 15:51

    Conclusão

  • 16/07/2025 17:00

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 03:27

    Documento

  • 12/06/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 13:06

    Juntada de documento

  • 29/05/2025 17:16

    Juntada de documento

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de execução de alimentos, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil./r/r/n/nDevidamente intimado (id. 73), o executado apenas informou não ter condições de adimplir a dívida em uma única parcela e propôs o pagamento em 93 parcelas, sem prejuízo do pagamento da pensão alimentícia (id. 76)./r/r/n/nAdiante, informou que o pensionamento foi reduzido para 10% do salário mínimo ou 10% dos ganhos do alimentante.

    Apresentou cálculo da dívida sobre esse percentual e propôs o pagamento em 77 parcelas (id. 106)./r/r/n/nO exequente não aceitou a proposta e apresentou planilha do saldo devedor, de maio de 2022 a julho de 2024 (ids. 120-121)./r/r/n/nO 'parquet', por sua vez, opinou pela decretação da prisão civil do alimentante, conforme ids. 130 e 154, juntando cópia do acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora e majorou o percentual para 20%./r/r/n/nÉ o sucinto relatório, passo a decidir./r/r/n/nO art. 528 do NCPC dispõe que na execução de prestação alimentícia, a parte devedora será intimada para quitar a dívida ou justificar a impossibilidade do cumprimento de sua obrigação./r/r/n/nOs provisórios foram fixados em 20% do salário mínimo. /r/r/n/nVerifico que, nos autos principais (processo nº Processo: 0006726-96.2021.8.19.0212 - id. 107), a intimação do réu ocorreu em 23/11/2021 e desde maio/2022 os pagamentos deixaram de ser efetuados. /r/r/n/nNão pode o alimentante ser beneficiado pela sua omissão e comodismo ao permanecer inerte diante da necessidade presumida da parte exequente, transferindo a obrigação de sustento exclusivamente ao outro genitor./r/r/n/nAssim, legítimo se afigura o aprisionamento, pelo que a DECRETO A PRISÃO CIVIL de CARLOS EDUARDO DA SILVA REGINO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. /r/r/n/nEXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, com validade de um ano, no qual deverá constar o valor do débito para permitir eventual pagamento, que suspenderá a execução da ordem (art. 528, 6º, do C.P.C.)/r/r/n/nIntimem-se.

    Dê-se vista aos Defensores das partes e ao Ministério Público.

  • 07/04/2025 15:21

    Alimentos

  • 07/04/2025 15:21

    Conclusão

  • 04/04/2025 17:41

    Juntada de petição

  • 04/04/2025 17:09

    Juntada de petição

  • 25/03/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 16:02

    Conclusão

  • 19/02/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 17:06

    Juntada de petição

  • 10/12/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 11:07

    Conclusão

  • 25/11/2024 16:58

    Juntada de petição

  • 11/11/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 17:49

    Conclusão

  • 18/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:32

    Juntada de petição

  • 08/08/2024 08:16

    Juntada de petição

  • 07/08/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:54

    Juntada de documento

  • 10/05/2024 08:21

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 17:07

    Juntada de documento

  • 08/05/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 20:42

    Juntada de petição

  • 11/04/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 16:00

    Juntada de petição

  • 18/01/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 19:35

    Juntada de petição

  • 22/12/2023 03:34

    Documento

  • 10/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 16:55

    Conclusão

  • 21/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 00:23

    Juntada de petição

  • 31/03/2023 15:11

    Juntada de petição

  • 16/03/2023 15:28

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:51

    Conclusão

  • 16/02/2023 14:16

    Apensamento

  • 02/01/2023 12:26

    Juntada de documento

  • 06/12/2022 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 14:57

    Conclusão

  • 07/11/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 20:54

    Juntada de petição

  • 03/10/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:50

    Evolução de Classe Processual

  • 16/09/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:58

    Conclusão

  • 16/09/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:53

    Juntada de documento

  • 23/08/2022 15:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo de Petição • Arquivo

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