18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:32

Outras Decisões
15/09/2025 16:18

Juntada de outros anexos
13/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813361-35.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO RENATO CORTES DE BARROS SILVEIRA EXECUTADO: BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA, ALONI DUARTE SANTOS Vistos etc.

Indefiro a penhora da renda de pro-laboree eventuais dividendos, tendo em vista que tal procedimento, com a nomeação de administrador e elaboração de plano de administração e recolhimento de rendas, é incompatível com o procedimento célere, simples, informal e concentrado dos Juizados Especiais Cíveis.

A penhora de valores oriundos de instituição de pagamentos e recebimentos consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020; (AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019), que deve observar procedimento próprio do CPC (artigo 866 do CPC) - nomeação de administrador judicial que elaborará balancetes mensais e calculará o faturamento da empresa, entregando mensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça.

Portanto, repita-se, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis.

Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, ratificando se deseja a retirada da constrição do veículo (id 168256865).

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
11/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:34

Outras Decisões
12/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813361-35.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO RENATO CORTES DE BARROS SILVEIRA EXECUTADO: BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA, ALONI DUARTE SANTOS Consulta ao RENAJUD, em que restou positiva no CPF do executado, tendo sido inserida a restrição de transferência, conforme documento em anexo.

Ao exequente para indicar o local em que se encontra o bem, devendo juntar a Tabela Fipe com o valor do veículo a ser penhorado, bem como a planilha atualizada do débito.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
23/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:58

Outras Decisões
23/05/2025 16:55

Juntada de notificação
10/03/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:27

Outras Decisões
08/10/2024 18:52

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ALONI DUARTE SANTOS em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:27

Outras Decisões
11/07/2024 15:10

Juntada de Informações
09/07/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:48

Outras Decisões
08/05/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:00

Outras Decisões
24/04/2024 16:27

Juntada de Informações
18/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ALONI DUARTE SANTOS em 27/01/2024 06:00.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER em 27/01/2024 06:00.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA em 27/01/2024 06:00.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA AREIAS em 27/01/2024 06:00.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 12:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2024 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:01

Transitado em Julgado em 15/12/2023
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ALONI DUARTE SANTOS em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de JOAO RENATO CORTES DE BARROS SILVEIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:28

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2023 00:28

Recebidos os autos
06/07/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 12:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 11:57

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 11:57

Recebidos os autos
06/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
06/06/2023 17:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 17:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/06/2023 17:46

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ALONI DUARTE SANTOS em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:53

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:56

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 17:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
09/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
26/11/2022 15:18

Decorrido prazo de RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
02/08/2022 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 08:28

Outras Decisões
22/06/2022 16:39

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 14:31

Conclusos ao Juiz
21/06/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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