16/08/2025 16:57

Remessa
16/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:18

Juntada de petição
23/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:15

Juntada de petição
26/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:38

Juntada de documento
20/05/2025 18:24

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Proposta a execução fiscal o ERJ efetuou o cancelamento da CDA após a manifestação do executado incidindo assim o princípio da causalidade./r/r/n/nNo caso concreto, aplico o tema 143 do STJ para condenar o ERJ nas custas e honorários advocatícios face a propositura desnecessária da execução fiscal, eis que reconhecido o caso concreto tal condição pelo ERJ ao cancelar a CDA./r/r/n/nNesse sentido o TJRJ: 0088032-07.2022.8.19.0001 - AGRAVO - CÍVEL/r/r/nDes(a).

JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 27/01/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA Nº 143 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N° 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. .

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO./r/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/01/2025 - Data de Publicação: 30/01/2025 (*)/r/r/n/nValor dos honorários advocatício que deve ser dividido da metade na forma do artigo 90 paragrafo 4º do CPC nos termos da jurisprudência do TJRJ: 0230013-83.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICOAPELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário.

Execução fiscal.

IPTU.

Cancelamento da CDA - certidão de dívida ativa, após o ajuizamento de exceção de pré-executividade.

Extinção da execução por perda superveniente de objeto.

Princípio da causalidade.

Redução dos honorários pela metade.

Artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/03/2024 - Data de Publicação: 08/03/2024 (*) ./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 485 IV do CPC e condeno o ERJ em custas e honorários advocaticios em 10% do valor da execução, reduzido da metade na forma do artigo 90 paragrafo 4o do CPC/r/r/n/nTransitado em julgado baixa e arquivo./r/r/n/nPRI
12/05/2025 11:12

Conclusão
12/05/2025 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:24

Juntada de petição
10/01/2025 14:15

Juntada de petição
10/01/2025 14:15

Juntada de petição
29/08/2024 08:43

Conclusão
29/08/2024 08:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 06:19

Juntada de petição
04/01/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 07:44

Documento
19/12/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:13

Conclusão
19/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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