TJRJ - 0808546-10.2022.8.19.0204

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808546-10.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0808546-10.2022.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00097991 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA ADVOGADO: NAIRA RAPHAELLA COUTINHO GONÇALVES OAB/RJ-225570 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para reconhecer o excesso de execução.

Registre-se que o executado comprovou o cumprimento da tutela na data de 06/02/2023, com a instalação do novo medidor, sendo certo que o Terminal de Leitura Individual Digital (TLI), aparelho que não se confunde com o medidor, não foi objeto da obrigação, em que pese a decisão de id. 101038173.

Assim, como a Light foi intimada em 05/07/2022 e que a instalação do medidor se deu em 06/02/2023, totaliza-se, portanto, 215 dias de descumprimento, que multiplicados pelo valor da multa diária deferida de R$ 100,00 (cem reais), alcança o montante de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Por oportuno, assinale-se que a multa diária fora originalmente fixada sem qualquer limitação temporal, o que, por si só, importa em soma desproporcional de valor.

Reduz-se, desse modo, o valor da multa para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para reduzir o valor da execução para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).  Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.