21/08/2025 18:24

Conclusão
21/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:44

Juntada de petição
02/07/2025 09:51

Juntada de documento
01/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:24

Juntada de petição
30/05/2025 08:11

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Ao cartório para que se junte a petição que o sistema acusa. /r/r/n/nTrata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORUBICHABA em face de MARIA ELIZABETH KELLER e outros, por meio da qual o autor pretende receber os valores não pagos pelos réus referentes aos débitos de cotas condominiais dos meses de março a julho de 2010, e daqueles que vencerem no curso da lide. /r/r/n/nNarra, em exordial (id. 000002), que os réus são os legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua Rodolfo Dantas, nº 87, Loja A, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22020-040, e que na data da distribuição estavam em débito com o autor referente às cotas condominiais de março a julho de 2010, totalizando uma dívida no quinhão de R$ 3.736,00 (três mil setecentos e trinta e seis reais)./r/r/n/nOs réus apresentaram contestação às fls. 307/314, 437/457 e 874/881. /r/r/n/nÀs fls. 754, a ré Maria Auxilia se manifestou através da CURADORIA ESPECIAL. /r/r/n/nÀs fls. 951/954, a ré MARIA ELIZABETH KELLER requereu a produção de prova pericial, bem como apresentou quesitos./r/r/n/nA parte autora declarou não possuir mais provas a produzir (fls. 956), tal quais os réus LUIS HENRIQUE AGUIAR MAGALHÃES e JOSÉ CARLOS AGUIAR MAGALHÃES (fls. 960)./r/r/n/nO denunciado alega prescrição às fls. 962. /r/r/n/nProlato decisão de saneamento e organização para julgamento nos termos do art. 357 do CPC. /r/r/n/nFixo como ponto controvertido à legalidade do débito imputado pelo autor aos réus. /r/r/n/nVerifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. /r/r/n/nPresentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Passo a analisar as preliminares./r/r/n/nAcolho o pleito da parte ré (fls. 307) para reconhecer a preliminar de falta de intimação e tempestividade, segundo o ato ordinatório prolatado às fls. 482. /r/r/n/nAcolho a preliminar de ilegitimidade das rés VIVIAN APARECIDA GENOVEZ e ROBERTA LETÍCIA DA SILVA BARBOSA MAGALHÃES (fls. 308), visto que não constam como proprietárias do imóvel.

Após a análise do RGI (fls. 332), é possível verificar que o bem foi doado aos réus José Carlos Aguiar Magalhães e Luis Henrique Aguiar Magalhães, casados com as rés pelo regime da comunhão parcial de bens.

O artigo 1.659 do Código Civil é claro ao fixar os bens que se excluem deste regime e logo no inciso I prevê os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

As rés, portanto, não figuram como coproprietárias do imóvel objeto da lide e por isso deve proceder-se sua exclusão do polo passivo da demanda. /r/r/n/nNada a prover quanto às preliminares de suspensão do feito (fls. 308) e conexão (fls. 439), tendo em vista que a ação de nº 0490771-34.2012.8.19.0001 já foi remetida a este Juízo, segundo decisão de fls. 541 do apenso. /r/r/n/nNão acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação a JOSÉ CARLOS AGUIAR MAGALHÃES (nu-proprietário), LUÍS HENRIQUE AGUIAR MAGALHÃES (nu-proprietário) e JOSÉ DE MAGALHÃES (usufrutuário) alegada às fls. 439.

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, usufrutuário, nu-proprietário ou possuidor, cabendo ao condomínio credor escolher aquele que lhe for mais conveniente.

Logo, trata-se da hipótese de LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

Nesse sentido, igualmente se posiciona o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vide: 0004638-85.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nSemelhantemente, não acolho a alegação de ilegitimidade passiva ad causum do réu CAFÉ E BAR MACAU LTDA (fls. 874), tendo em vista que é assente na jurisprudência a possibilidade de o condomínio demandar tanto o proprietário quanto o promissário comprador ou, ainda, demais possuidores que apresentem vínculo jurídico ou fático imediato com o imóvel, pois o que deve prevalecer é o interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas imprescindíveis, podendo o credor escolher entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), quem mais lhe for conveniente, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável, segundo se coloca este E.

Tribunal de Justiça, consulte: 0001438-85.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nEm relação à preliminar de denunciação da lide (fls. 440 e 875), reporto-me aos termos da decisão de fls. 849.

Cumpre esclarecer que as hipóteses de cabimento da denunciação da lide encontram-se previstas no art. 125, do CPC.

No caso concreto, em virtude de contrato de locação celebrado entre as partes, o denunciado tem, na qualidade de locatário, a obrigação de arcar com o pagamento das cotas condominiais.

E é o que efetivamente consta na cláusula três do aludido instrumento (fls. 465). /r/nRessalta-se que a possibilidade de eventual direito de regresso ser exercido pela ré por meio de ação própria, não pode servir de fundamento para o indeferimento da denunciação da lide ao locatário, uma vez que esta será sempre facultativa, nos termos do art. 125, §1º, do CPC./r/r/n/nPor fim, não reconheço a prescrição alegada às fls. 962.

A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação.

A ação foi ajuizada em julho 2010 e, portanto, os débitos relativos aos meses de março a julho do mesmo ano, evidentemente, não se encontram prescritos. /r/r/n/nProceda-se a substituição processual requerida às fls. 684/688, considerando os termos de concordância apresentados pela parte autora às fls. 926. /r/r/n/nIndefiro a prova pericial pretendida pela demandada (fls. 951/954), uma vez que se faz desnecessária para o deslinde da controvérsia diante das provas documentais acostadas aos autos./r/r/n/nDestarte, declaro encerrada a instrução processual. /r/r/n/r/n/nPreclusa a presente, volvam-me conclusos os autos para sentença.
26/05/2025 16:35

Juntada de documento
26/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:39

Conclusão
13/02/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:15

Juntada de documento
12/12/2024 18:13

Juntada de petição
02/12/2024 12:07

Juntada de petição
28/11/2024 14:39

Juntada de petição
27/11/2024 15:38

Juntada de petição
16/11/2024 10:38

Juntada de documento
07/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:00

Juntada de petição
09/09/2024 15:06

Juntada de petição
09/09/2024 14:56

Juntada de petição
06/09/2024 18:06

Juntada de petição
03/09/2024 09:35

Juntada de documento
23/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:32

Juntada de documento
18/08/2024 10:19

Juntada de petição
05/08/2024 12:12

Documento
15/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:50

Conclusão
27/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:50

Publicado Despacho em 20/06/2024
27/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:47

Juntada de documento
09/05/2024 14:05

Juntada de petição
29/01/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 15:45

Conclusão
26/01/2024 14:31

Juntada de documento
24/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:11

Conclusão
30/10/2023 17:11

Publicado Despacho em 26/01/2024
30/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:48

Juntada de petição
25/09/2023 17:28

Juntada de petição
22/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:40

Publicado Despacho em 09/10/2023
20/09/2023 14:40

Conclusão
20/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:43

Conclusão
22/08/2023 15:43

Publicado Despacho em 22/09/2023
22/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:13

Conclusão
04/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 10:36

Juntada de documento
30/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:41

Juntada de petição
21/06/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:13

Conclusão
12/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:32

Juntada de documento
31/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:33

Conclusão
16/03/2023 13:32

Desentranhada a petição
15/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:13

Conclusão
13/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:45

Juntada de petição
27/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:19

Conclusão
12/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:19

Publicado Despacho em 18/11/2022
12/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 06:21

Juntada de petição
10/05/2022 06:22

Juntada de petição
04/05/2022 15:27

Juntada de petição
06/04/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:48

Conclusão
04/06/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 05:46

Juntada de petição
02/03/2021 13:58

Conclusão
02/03/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:44

Juntada de petição
19/02/2021 16:22

Documento
08/02/2021 16:24

Documento
08/02/2021 13:40

Documento
07/01/2021 14:06

Expedição de documento
17/12/2020 06:37

Expedição de documento
13/11/2020 05:02

Juntada de petição
26/10/2020 10:50

Conclusão
26/10/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 20:30

Juntada de petição
23/09/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:35

Juntada de petição
06/08/2020 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:35

Conclusão
05/02/2020 13:35

Juntada de petição
07/01/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 14:16

Conclusão
06/09/2019 03:18

Juntada de documento
04/09/2019 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 17:54

Juntada de petição
16/07/2019 09:55

Juntada de petição
10/07/2019 16:06

Juntada de petição
05/07/2019 11:57

Juntada de documento
02/07/2019 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 14:44

Juntada de petição
01/07/2019 14:42

Juntada de petição
17/06/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 01:24

Juntada de petição
03/06/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 17:56

Conclusão
14/02/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:52

Juntada de petição
13/02/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 20:33

Juntada de petição
12/02/2019 16:42

Juntada de petição
11/02/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2019 16:06

Juntada de petição
04/09/2018 17:58

Juntada de petição
01/09/2018 16:34

Juntada de petição
08/08/2018 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 15:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/08/2018 15:42

Conclusão
06/03/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 10:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 13:31

Remessa
29/06/2017 16:40

Juntada de documento
19/06/2017 14:44

Entrega em carga/vista
26/04/2017 15:23

Publicado Despacho em 02/05/2017
26/04/2017 15:23

Conclusão
26/04/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 13:20

Juntada de petição
29/08/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 16:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 13:24

Juntada de petição
20/06/2016 09:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 15:01

Juntada de petição
26/04/2016 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2016 15:29

Expedição de documento
18/03/2016 15:29

Juntada de petição
07/03/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 16:39

Conclusão
02/03/2016 16:39

Publicado Despacho em 08/03/2016
02/03/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 12:08

Juntada de petição
25/01/2016 13:51

Conclusão
25/01/2016 13:51

Outras Decisões
25/01/2016 13:51

Publicado Decisão em 28/01/2016
11/01/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 11:01

Remessa
03/12/2015 13:58

Conclusão
03/12/2015 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 17:24

Juntada de petição
16/11/2015 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 16:35

Publicado Despacho em 19/11/2015
16/11/2015 16:35

Conclusão
13/11/2015 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 16:47

Publicado Despacho em 21/10/2015
14/10/2015 16:47

Conclusão
08/10/2015 13:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 13:06

Juntada de petição
11/09/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 13:03

Remessa
26/08/2015 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 09:00

Conclusão
27/07/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 09:28

Conclusão
06/07/2015 09:28

Publicado Despacho em 27/07/2015
15/06/2015 14:14

Juntada de petição
20/05/2015 20:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 20:28

Documento
28/04/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 14:48

Expedição de documento
08/04/2015 10:17

Juntada de petição
17/03/2015 15:40

Entrega em carga/vista
16/03/2015 11:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 12:46

Documento
08/01/2015 13:54

Expedição de documento
01/12/2014 15:49

Conclusão
01/12/2014 15:49

Publicado Despacho em 18/12/2014
01/12/2014 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 15:49

Juntada de petição
26/09/2014 12:58

Publicado Despacho em 24/10/2014
26/09/2014 12:58

Conclusão
26/09/2014 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2014 12:56

Juntada de petição
09/09/2014 14:12

Conclusão
09/09/2014 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 14:09

Juntada de petição
29/08/2014 16:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 16:24

Documento
18/08/2014 08:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 08:45

Documento
31/07/2014 13:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 15:30

Conclusão
25/07/2014 15:30

Publicado Despacho em 07/08/2014
25/07/2014 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 15:29

Juntada de documento
21/07/2014 18:03

Expedição de documento
10/07/2014 15:21

Despacho
09/07/2014 15:18

Juntada de petição
01/07/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 12:39

Documento
27/06/2014 16:31

Documento
24/06/2014 08:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 08:56

Documento
09/06/2014 12:45

Documento
06/06/2014 11:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2014 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2014 13:24

Expedição de documento
14/05/2014 15:34

Audiência
16/04/2014 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2014 10:28

Conclusão
16/04/2014 10:28

Publicado Despacho em 23/05/2014
15/04/2014 14:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 14:19

Juntada de petição
01/04/2014 16:22

Juntada de petição
19/02/2014 16:11

Entrega em carga/vista
18/02/2014 13:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2014 11:34

Juntada de petição
22/01/2014 17:11

Juntada de documento
22/01/2014 17:10

Juntada de petição
09/01/2014 17:02

Entrega em carga/vista
20/12/2013 15:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2013 15:47

Juntada de documento
20/12/2013 15:46

Juntada de documento
13/12/2013 15:34

Juntada de petição
06/12/2013 10:36

Juntada de documento
22/11/2013 12:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 12:15

Expedição de documento
30/09/2013 15:24

Outras Decisões
30/09/2013 15:24

Publicado Decisão em 15/10/2013
30/09/2013 15:24

Conclusão
24/09/2013 15:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2013 15:56

Juntada de petição
24/09/2013 15:56

Juntada de petição
24/09/2013 15:56

Juntada de petição
26/08/2013 16:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 15:32

Expedição de documento
01/08/2013 18:27

Publicado Despacho em 19/08/2013
01/08/2013 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2013 18:27

Conclusão
30/07/2013 16:35

Juntada de petição
07/06/2013 17:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 13:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 13:09

Juntada de petição
28/11/2012 13:41

Juntada de documento
30/10/2012 11:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2012 11:39

Juntada de documento
23/10/2012 14:33

Juntada de documento
14/09/2012 13:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 12:26

Expedição de documento
05/09/2012 12:48

Juntada de petição
26/07/2012 16:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2012 16:28

Juntada de documento
28/05/2012 14:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 15:21

Expedição de documento
07/05/2012 12:06

Conclusão
07/05/2012 12:06

Publicado Despacho em 21/05/2012
07/05/2012 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2012 13:33

Juntada de documento
24/02/2012 12:40

Juntada de petição
07/12/2011 17:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2011 17:03

Expedição de documento
27/10/2011 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2011 15:05

Conclusão
20/10/2011 15:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 15:17

Juntada de petição
23/08/2011 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 15:53

Conclusão
23/08/2011 15:53

Publicado Despacho em 29/08/2011
23/08/2011 15:52

Juntada de petição
06/05/2011 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2011 11:23

Publicado Despacho em 03/06/2011
06/05/2011 11:23

Conclusão
13/04/2011 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2011 13:15

Conclusão
13/04/2011 13:15

Publicado Despacho em 26/04/2011
13/04/2011 13:15

Juntada de petição
03/12/2010 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2010 15:03

Publicado Despacho em 04/02/2011
03/12/2010 15:03

Conclusão
03/12/2010 14:56

Documento
30/11/2010 14:36

Despacho
01/10/2010 11:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2010 14:54

Expedição de documento
24/09/2010 13:07

Audiência
11/08/2010 16:56

Conclusão
11/08/2010 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2010 16:56

Publicado Despacho em 21/09/2010
29/07/2010 15:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2010

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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