13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COEVE FLORINO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES - CPF: *73.***.*53-34 (AUTOR).
10/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807821-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Em derradeira oportunidade, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo, sob pena de indeferimento do benefício, uma vez que a declaração de isenção do Id. 145458990 não comprova a capacidade financeira da requerente: (i) cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra, ou, tratando-se de isento, print de que"sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita Federal>meu imposto de renda), referente aos três últimos anos; (ii) comprovante de renda, com contracheque, se existir, devendo esclarecer como provê o seu sustento em caso de inexistência de renda formal; (iii) extrato da conta bancária dos três últimos meses; (iv) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito e (v) e) indicação do valor das despesas processuais a serem pagas, a fim de avaliar se a situação econômica do requerente comporta o encargo.

Intime-se. 2.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 3.

Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Outras Decisões
08/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
15/09/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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