13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800727-27.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MARIA JOSE PIRES CHAVES DA COSTA INTERESSADO: SIDNEY CHAVES DA COSTA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1- Partes legítimas e devidamente representadas. 2- Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3- Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela ré, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova. 4-Declaro SANEADO o feito. 5-Fixo como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços pela ré ao não cumprir o contrato firmado e não oferecer tratamento de home care multidisciplinar. 6-Defiro a produção de prova exclusivamente documental. 7-Intimem-se as partes para se desejarem apresentarem documentos complementares no prazo de 15 dias. 8-Após tudo, voltem conclusos.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
20/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 19:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:29

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 13:48

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:14

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE PIRES CHAVES DA COSTA - CPF: *36.***.*82-03 (AUTOR).
31/01/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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