30/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801074-60.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA BAPTISTA DAFLON RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 2.

Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Outras Decisões
06/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CYNTHIA DAFLON PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA BAPTISTA DAFLON - CPF: *19.***.*32-49 (AUTOR).
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848342-50.2024.8.19.0038

Elias Santos de Sousa

Gcs Solucoes LTDA

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0816821-98.2024.8.19.0002

Simone Pinto Novaes

Bruno Ramalho da Costa Moraes

Advogado: Elaine Ferreira Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0805533-91.2024.8.19.0055

Itau Unibanco Holding S A

Nadia Lucia Lima de Macedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000261-19.2010.8.19.0063

Danielle Martins de Lima

Mrs Logistica S A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823931-58.2023.8.19.0205

Bv Garantia S.A.

Vanessa Ciriaco Gomes

Advogado: Diego Renan Jofre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 15:31

Exibir Processo