06/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:17

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 06/06/2025
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNO RAMALHO DA COSTA MORAES em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DIAS em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816821-98.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIMONE PINTO NOVAES EXECUTADO: BRUNO RAMALHO DA COSTA MORAES SENTENÇA Trata-se de processo em que até a presente data não foi efetivada a citação da parte Ré, uma vez que a mesma não foi encontrada no endereço declinado na inicial, requerendo a parte Autora a realização de pesquisa de endereços nos sistemas conveniados deste Tribunal.

Acontece que o ajuizamento desta demanda no Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte Autora, ou seja, pode esta optar por demandar na justiça comum ou, nos casos previstos nos arts. 3º e 8º da lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis.

Contudo, tendo optado pelo ajuizamento desta demanda neste Juizado Especiais Cível, submete-se aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entre eles o da simplicidade, afastando-se as causas que demandam a prática de atos complexos, próprios do procedimento comum.

E é este o caso dos autos, uma vez que não é possível o prosseguimento do feito em razão da não citação da parte adversa, e em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital (art. 18, §2º da lei nº 9.099/95), citação por hora certa e nem é cabível a realização de pesquisa de endereço da parte Ré pelo Juízo.

Neste sentido são os Enunciados nº 5.2 e 5.7 do XIII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "5.2.

CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE.

Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis" (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). "5.7.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU.

Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei n° 9.099/95" (ibidem).

Em sendo desconhecido o atual domicílio da parte Ré, deve ser este feito extinto sem resolução de mérito, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc.

II c/c art. 485, inc.

IV do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 9 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BRUNO RAMALHO DA COSTA MORAES em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DIAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DIAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 18:11

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DIAS em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SIMONE PINTO NOVAES em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:24

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:51

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 17:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/06/2024 17:51

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 12:41

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 17:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/05/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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