22/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 · ······Processo:·0810607-77.2023.8.19.0212 ······Classe:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) · · · AUTOR: JACYRA FRANCISCA TIBAU · · ··RÉU: AGUAS DE NITEROI S A D E C I S Ã O 1.

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

Sem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo. 3.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de abastecimento na residência da autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação à ligação número 1100071922-1,capaz de ensejar a obrigação de refaturar as faturas e devolver os valores cobrados a maior, bem como indenizar a autora pelos danos morais causados. 5.

A autora requereu, no id. 125027357, a produção de prova documental suplementar e prova pericial.

A parte ré requereu apenas produção de prova documental superveniente (id. 127176802) 7.

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia. 8.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida por ambas as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que se trate de DOCUMENTO NOVO.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe defiro a produção de prova pericial, nomeando Perito do Juízo FERNANDO BERGMAN, Engenheiro Civil, CREA 260143163-6, que deverá ser cadastrada no sistema DCP conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica e intimada para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, que deverá ser arcado ao final do processo pelo vencido, ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Defiro o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Laudo em 30 dias, após a decisão que homologar os honorários periciais.

Venham os NOVOS DOCUMENTOS em 10 dias, na forma do item 8 acima, dando-se vista à parte contrária por 5 dias após a juntada.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025. ·GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
12/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA MOURAO em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:27

Outras Decisões
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA MOURAO em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA MOURAO em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:37

Outras Decisões
19/02/2024 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACYRA FRANCISCA TIBAU - CPF: *73.***.*36-34 (AUTOR).
15/02/2024 20:03

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA MOURAO em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Outras Decisões
14/12/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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