TJRJ - 0816030-95.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:54
Publicado Despacho em 17/09/2025.
-
17/09/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
-
16/09/2025 14:17
Juntada de Petição de diligência
-
15/09/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 14:25
Expedição de Mandado.
-
15/09/2025 14:13
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/09/2025 14:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
15/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 12:26
Conclusos ao Juiz
-
15/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 08:48
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
-
12/09/2025 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 01:55
Decorrido prazo de RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA em 10/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 01:55
Decorrido prazo de RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA em 10/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
-
29/08/2025 01:31
Publicado Decisão em 29/08/2025.
-
29/08/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0816030-95.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porémosrejeito, uma vez que nadecisãorecorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.
O pedido de implementação do terço constitucional sobre os 45 dias foi assim analisado, e, inclusive, deferido, senão vejamos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidopara, na forma do art. 4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/c art. 7º, inciso XVII, da CF,declarar o direito dos autores ao recebimento do terço constitucionalde férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuaisecondenar o réu a pagar a autoraas diferenças referentes ao terço sobre 15 (quinze) dias não pagos referentes aos anos 2019/2020 a 2024/2025, equivalente a R$ 2.149,75".
Sem prejuízo, eventual modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida adecisãotal como lançada.
NITERÓI, 27 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
27/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:41
Outras Decisões
-
27/08/2025 06:25
Conclusos ao Juiz
-
26/08/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 08:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 00:14
Publicado Sentença em 25/08/2025.
-
23/08/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0816030-95.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 21 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
21/08/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:52
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
20/08/2025 20:35
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2025 20:35
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
20/08/2025 20:35
Juntada de Projeto de sentença
-
20/08/2025 20:35
Recebidos os autos
-
17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
-
17/06/2025 01:10
Publicado Intimação em 17/06/2025.
-
17/06/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 17:43
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0816030-95.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.
Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao Juiz auxiliar para a prolação da sentença.
NITERÓI, 13 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
13/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:07
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 12:36
Conclusos ao Juiz
-
13/06/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 01:06
Decorrido prazo de RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
-
26/05/2025 00:45
Publicado Decisão em 26/05/2025.
-
25/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816030-95.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA CAMARA GONCALVES PEREIRA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.
No caso em tela, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado o que é vedado em sede de liminar, uma vez que o pleito não se refere a restabelecimento de direito, mas à sua criação.
Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.
Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA. 2 - DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.
NITERÓI, 22 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
22/05/2025 20:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 20:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
21/05/2025 18:04
Conclusos ao Juiz
-
21/05/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0820460-94.2024.8.19.0206
Rainete Souza da Silva Ferrari
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Mariana Abreu da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/09/2024 15:40
Processo nº 0817745-36.2025.8.19.0209
Laiz Figueiredo
Tim S A
Advogado: Leonardo de Carvalho Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/05/2025 23:37
Processo nº 0008300-98.2023.8.19.0014
Jarbas Pereira de Souza
Prefeitura de Campos dos Goytacazes
Advogado: Marcia Braga de Oliveira Bicalho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/07/2023 00:00
Processo nº 0821884-09.2024.8.19.0066
Maria de Souza Vieira
Banco do Brasil S. A.
Advogado: Jose Alberto Rodrigues
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/12/2024 13:53
Processo nº 0916237-76.2023.8.19.0001
Maria das Dores de Oliveira
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/08/2023 20:36