21/08/2025 07:44

Baixa Definitiva
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 15:20

Conclusão
23/07/2025 15:19

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802948-76.2025.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0802948-76.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00077301 RECTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/MG-066493 RECORRIDO: MARILIA LEAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE MORAIS OAB/RJ-085037 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES OAB/RJ-115710 RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois, embora caracterizada a falha na prestação do serviço, os transtornos enfrentados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, ausente prova de negativação vigente, coação ou abalo relevante à honra ou à dignidade da autora, não se configurando o dano moral indenizável.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no § 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
03/07/2025 10:00

Provimento em Parte
26/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 15:09

Inclusão em pauta
18/06/2025 13:35

Conclusão
18/06/2025 13:32

Distribuição
18/06/2025 13:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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