09/06/2025 15:03

Expedição de Informações.
06/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Tendo em vista que o réu, regularmente citado, não apresentou qualquer modalidade de resposta, decreto sua revelia na forma do Art.344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na peça exordial. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC. 3) Sem prejuízo, por cautela, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 dias, comparecer em juízo a fim de eventualmente ratificar os termos do mandato e prestar esclarecimentos sobre os fatos da causa.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:46

Outras Decisões
05/11/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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