15/07/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:01

Pedido conhecido em parte e improcedente
26/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JADIR PIMENTEL DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JADIR PIMENTEL DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009977-48.2018.8.19.0206

Maria Aparecida Felix de Almeida

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812793-53.2025.8.19.0002

Wellerson Luis Constantino dos Santos

Nvbt Marketing LTDA

Advogado: Marco Aurelio da Silva Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0039218-29.2016.8.19.0209

Tatiana de Mello Vasconcellos Alves

Pedro Henrique Salgado da Costa Leite

Advogado: Regina Bezerra de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803021-82.2024.8.19.0008

Matheus Marques da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Jadir Pimentel dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0817250-89.2025.8.19.0209

Cristina de Meirelles Santos

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Vagna de Souza Lanca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 22:19

Exibir Processo