25/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Outras Decisões
28/03/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:27

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 12:10 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
13/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CAIO GOMES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Citação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA REGINA DA SILVA - CPF: *91.***.*13-09 (AUTOR).
12/12/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
12/12/2024 11:20

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 12:10 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
04/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
24/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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