18/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 06:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813213-74.2024.8.19.0008 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRETAS RÉU: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI?OS MEDICOS Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Se houve, de fato, a recusa da ré em autorizar o procedimento cirúrgico indicado; 2 - Se a condição clínica apresentada pelo autor caracterizava situação de urgência ou emergência, apta a justificar a necessidade de realização imediata da cirurgia; 3 - Se a parte autora experimentou abalo moral em decorrência dos fatos narrados e, em caso afirmativo, qual deve ser o valor da indenização por danos morais.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, indefiro a prova oral postulada, uma vez que não se demonstrou a pertinência em relação à matéria controvertida.

Como é cediço, o depoimento pessoal tem por finalidade a obtenção da confissão da parte adversa.

Por isso, não se vislumbra relevância na produção da prova conforme postulada.

No entanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré (ID.15840611).

Nomeio, para tanto, o perito Dr.

Alfredo Luiz Martins Fontes, de endereço e telefone conhecidos do Cartório.

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se para aceitação do encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados que serão inicialmente arcados pela parte ré, na forma do art. 95 do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Após o fornecimento de data para realização da diligência por parte do expert, intimem-se pessoalmente o autor para comparecimento, em obediência ao disposto no artigo 474 do CPC.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem eventual documento requerido pelo perito nomeado.

Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se a ré para comprovação de pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Com o depósito, proceda-se a realização da perícia, com apresentação do laudo no prazo de 30 dias, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:51

Outras Decisões
14/04/2025 17:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 11:44

Expedição de Informações.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de IRYS GABRIELA ALVES PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:39

Expedição de Informações.
16/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:47

Outras Decisões
12/08/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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