06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 INTIMAÇÃO Processo: 0804419-10.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CRISTIANO PRADO SILVA RÉU : banco bradesco sa Fica o réu/apelado intimado para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal.

Itaperuna, 11 de julho de 2025.

Alexandre Paixão Ipolito - mat. 01/15534
11/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0804419-10.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO PRADO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, proposta por Cristiano Prado Silvaem face do Banco Bradesco S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização indevida, bem como de prática de venda casada mediante imposição de seguro prestamista nos contratos celebrados.

O autor pugna pela revisão contratual, com limitação das taxas aos parâmetros do Banco Central, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação, o réu argui preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução extrajudicial, e, no mérito, sustenta a legalidade dos contratos firmados.

Afirma que os juros praticados estão dentro da média de mercado, que há cláusula expressa autorizando a capitalização mensal e que não há elementos mínimos a comprovar a abusividade alegada.

Requer a improcedência dos pedidos, com eventual devolução simples dos valores caso constatado algum pagamento indevido.

O autor foi intimado para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo in albis.

As partes foram intimadas para especificação de provas, não havendo requerimento de produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não configura falta de interesse processual, desde que haja pretensão resistida, o que se verifica com a própria celebração de contratos de adesão tidos como abusivos pelo consumidor.

A jurisprudência do STJ já sedimentou o entendimento de que o acesso ao Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa.

Rejeito, pois, a preliminar.

O autor não especificou quais cláusulas pretende revisar, tampouco indicou em quais contratos houve a cobrança tida por abusiva.

Os autos revelam a existência de múltiplos contratos, com valores distintos, mas sem impugnação pontual a cada um.

Trata-se de petição genérica, o que compromete o exame individualizado das alegações.

De todo modo, os contratos juntados contêm cláusulas claras quanto à taxa de juros pactuada e previsão expressa de capitalização mensal, afastando a incidência do Tema 234 do STJ.

A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica abusividade per se, consoante jurisprudência pacífica do STJ, sendo exigível do consumidor a demonstração cabal de onerosidade excessiva ou desvio significativo da média de mercado, ônus do qual não se desincumbiu o autor.

A planilha da instituição financeira, por sua vez, apresenta taxa compatível com os índices médios divulgados pelo Banco Central no período dos contratos, o que denota regularidade.

Também não restou demonstrada a venda casada do seguro prestamista, pois não há qualquer documento que indique sua imposição compulsória ou ausência de ciência do contratante.

Destarte, improcedem os pleitos autorais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Cristiano Prado Silvaem face de Banco Bradesco S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:17

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 21:20

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 E-mail: [email protected] Processo: 0804419-10.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO PRADO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1- Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação em réplica. 2- Em conformidade com o PROVIMENTO CGJ nº 5/2022, ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente.

ITAPERUNA, 14 de novembro de 2024.

MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO
14/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 08:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO PRADO SILVA - CPF: *90.***.*95-12 (AUTOR).
31/07/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862519-19.2024.8.19.0038

Antonio Cesar Rocha Constantino

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gabriela Nepomuceno Cunha Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0862705-42.2024.8.19.0038

Maria Helena Moreira da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Cristiane Borges Barboza Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0808047-27.2022.8.19.0042

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0834884-53.2024.8.19.0203

Lucian de Castro Oliveira

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Juliana de Carvalho Barbosa de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0827363-09.2023.8.19.0004

Isabel Arruda dos Santos Silva

Isaac Severo dos Santos

Advogado: Levy Henrique dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2023 14:44

Exibir Processo