18/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808471-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARITA DOS SANTOS RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que pela teoria da asserção, aanálise das condições da ação deve ser feita abstratamente com base na narrativa do autor na petição inicial.

Rejeito a preliminar de faltade interesse de agir arguida pela ré, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações da ré se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Sem mais preliminares.

Declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC), e (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC).

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
07/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0808471-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARITA DOS SANTOS RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Index 172017195-À parte ré.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
12/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/01/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA MARTINS em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:15

Juntada de extrato de grerj
26/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 15:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAZARITA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*58-91 (AUTOR).
25/03/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:44

Juntada de carta
20/03/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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