TJRJ - 0965129-79.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 8 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:56
Conclusos ao Juiz
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28/08/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 15:17
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 04:00
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0965129-79.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHB SERVICOS INDUSTRIAS LTDA EXECUTADO: ASGAARD BOURBON NAVEGACAO S.A.
Compulsando os autos, verifico, prima facie, o documento de id. 161485800 (nota fiscal de serviço eletrônica) não é apto a embasar demanda executiva.
Consigno, outrossim, que não há nos autos prova escrita do contrato de prestação de serviços referido na exordial.
Ressalta-se que a nota fiscal sem comprovação efetiva do serviço não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ausentes os requisitos de certeza e exigibilidade, portanto.
O referido documento gera a presunção da existência de um possível débito, que sequer pode fundamentar ação monitória.
Assim sendo, à parte autora, a fim de traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação efetiva do serviço, a fim de que possa servir de fundamento à ação, tendo em vista que se trata de documento essencial, nos termos do previsto no artigo 320 do CPC/2015.
Havendo impossibilidade de cumprimento do item anterior, emende-se a petição inicial, em peça única, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la ao procedimento comum.
RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular -
27/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:15
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0965129-79.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHB SERVICOS INDUSTRIAS LTDA EXECUTADO: ASGAARD BOURBON NAVEGACAO S.A.
Compulsando os autos, verifico, prima facie, o documento de id. 161485800 (nota fiscal de serviço eletrônica) não é apto a embasar demanda executiva.
Consigno, outrossim, que não há nos autos prova escrita do contrato de prestação de serviços referido na exordial.
Ressalta-se que a nota fiscal sem comprovação efetiva do serviço não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ausentes os requisitos de certeza e exigibilidade, portanto.
O referido documento gera a presunção da existência de um possível débito, que sequer pode fundamentar ação monitória.
Assim sendo, à parte autora, a fim de traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação efetiva do serviço, a fim de que possa servir de fundamento à ação, tendo em vista que se trata de documento essencial, nos termos do previsto no artigo 320 do CPC/2015.
Havendo impossibilidade de cumprimento do item anterior, emende-se a petição inicial, em peça única, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la ao procedimento comum.
RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular -
23/05/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 15:25
Conclusos ao Juiz
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12/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 15:19
Juntada de Petição de extrato de grerj
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19/12/2024 01:50
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 14:01
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 14:00
Juntada de Petição de extrato de grerj
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10/12/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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