08/09/2025 16:43

Baixa Definitiva
08/09/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:43

Baixa Definitiva
08/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804815-51.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO DA PAIXAO SILVA RÉU: ANPV BRASIL Decisão Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tal, no valor do índice 204986605, R$11.089,47, guardadas as cautelas de praxe.

Após, nada sendo requerido em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Nova Friburgo, 8 de julho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
08/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:30

Outras Decisões
01/07/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/06/2025 00:27

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:11

Juntada de petição
24/06/2025 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:35

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 16:27

Desentranhado o documento
13/06/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2025 13:22

Juntada de petição
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ANPV BRASIL em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804815-51.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO DA PAIXAO SILVA RÉU: ANPV BRASIL Sentença Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, índice 171061909, contra sentença homologada nos autos, os quais foramcontrarrazoados pela parte autora, índice 189742462.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Alega a parte embargante omissão no julgado eis que o Autor informa que já vendeu o carro antes mesmo da prolação da sentença conforme petição de ID 168198830, ficando este Embargante impossibilitado de dar cumprimento ao decisum, o que configura a perda do objeto.

Instada a se manifestar a parte embargada aduz que o carro foi entregue com diversas irregularidades e que vendeu o carro.

Requer que a sentença seja mantida de forma parcial, tendo em vista que o veículo não pode mais ser reparado.

Passo a análise.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o veículo foi entregue e vendido pela parte autora, conforme informado pela mesma.

Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e modificar o julgado passando a constar do 11º parágrafo em diante da fundamentação a seguinte redação: "Com efeito, a parte autora demonstrou através dos documentos acostados aos autos que comunicou o sinistro ao réu e efetuou o pagamento da franquia em 08/11/2023 (id. 122228598, fl. 02).

Contudo, passados mais de oito meses até a data da propositura da ação, o veículo não havia sido devolvido ao autor.

Considerando que na petição do índice 168198830, a parte autora informa que recebeu o veículo e que o vendeu, o pedido de reparação do veículo enseja a perda superveniente do objeto.

A falha no serviço prestado pela parte ré acarreta lesão aos direitos da personalidade da parte autora, que não teve o veículo reparado, mesmo após longo tempo na oficina.

Por isso, reconheço a ocorrência do dano moral afirmado.

Na quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." E no dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, no tocante à obrigação de fazer e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, e havendo depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento independentemente de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º do NCPC, independentemente da nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 §1º do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada.

Efetuado o pagamento voluntariamente ou após a execução, e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se." Ciência aos interessados.

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
12/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de CAIO DA PAIXAO SILVA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:40

Juntada de petição
05/05/2025 13:37

Juntada de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:22

Juntada de petição
29/01/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 21:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 21:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2025 21:40

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 21:40

Recebidos os autos
27/01/2025 12:41

Juntada de petição
23/01/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANE LOUISE CARDOSO DOS SANTOS
23/01/2025 16:38

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
23/01/2025 16:38

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 19:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 15:17

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
03/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821694-13.2025.8.19.0001

Fernando Joao Rodrigues de Barros

Jurisdicao Voluntaria

Advogado: Marcelo de Lima Castro Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0010150-25.2012.8.19.0031

Cleber Wilson de Araujo Quintanilha

Advogado: Daniella Quintanilha Soares Alvarez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838880-41.2024.8.19.0209

Rodolfo Ricardo Dias

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0852137-15.2023.8.19.0001

Bmw Financeira S A Credito Financiamento...

Motorio Mj Rentals Veiculos LTDA

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0805777-04.2024.8.19.0028

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Joao Victor de Lima

Advogado: Felipe Mattos Brune

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 19:01

Exibir Processo