17/09/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 11:17

Baixa Definitiva
17/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observados os poderes.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:46

Expedido alvará de levantamento
19/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:31

Transitado em Julgado em 19/08/2025
22/07/2025 12:28

Juntada de petição
12/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0826821-18.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA MATTA MACEDO RÉU: UNIMED-RIO PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLA MATTA MACEDOem desfavor de UNIMED-RIO PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS LTDA., por meio da qual pleiteia o reembolso de valores gastos com instrumentadora e a compensação por danos morais.

A autora alega, em síntese, que em 01/05/2024 necessitou se submeter a histerectomia total, sendo certo que pagou R$700,00 porque o plano não possuía profissional conveniado.

A ré informou que o reembolso seria realizado em 30 dias.

A autora fez o pedido de reembolso, tendo caído em exigência em razão da falta de determinados documentos.

A autora juntou a documentação necessária e repetiu o pedido de reembolso em 26/07/2024, sendo certo que, ultrapassados os 30 dias, a ré não realizou o reembolso.

A autora somente recebe a resposta que o processo está atrasado, não havendo qualquer previsão para o reembolso que faz jus.

A ré, citada, não apresentou contestação, tampouco compareceu na audiência, apesar de devidamente intimada (id.173995233), assim, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 declaro a revelia.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos (artigo 20 da Lei 9.099/95).

A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, e com base no enunciado 608 da súmula do STJ, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que a autora é pessoa física que adquire ou utiliza tais produtos ou serviços como destinatário final.

A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput, do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo.

Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma.

A autora comprova o pagamento de R$700,00 para a instrumentadora (id.158293250).

A solicitação do reembolso das despesas custeadas pela autora em 26/07/2024 restaram incontroversos, à míngua de contestação da ré.

O reembolso das despesas ultrapassou o prazo prometido e o prazo legal, inexistindo qualquer motivo aparente para a recusa, razão pela qual devido o reembolso de R$700,00.

A conduta abusiva da ré enseja danos de ordem extrapatrimonial, em virtude da quebra da boa-fé objetiva traduzida na legítima expectativa do consumidor e nos deveres de confiança, lealdade e transparência.

O arbitramento de quantia compensatória precisa ser avaliado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que seja compatível com as peculiaridades do caso concreto sem que importe em enriquecimento sem causa.

Sendo assim, é razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: 1.

A restituir à autora o valor de R$700,00 (setecentos reais) a título de reembolso dos honorários da instrumentadora, acrescido de juros de mora da citação, nos termos do artigo 406 do CC, e correção monetária do desembolso (nos termos do artigo 389 parágrafo único do CC). 2. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora da citação nos termos do artigo 406 do CC e correção monetária desta data (nos termos do artigo 389 parágrafo único do CC).

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
27/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:30

Juntada de petição
08/04/2025 11:57

Juntada de petição
31/03/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:35

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2025 11:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/03/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:40

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 13:29

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/02/2025 12:36

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/02/2025 10:39

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:34

Audiência Conciliação designada para 21/03/2025 11:25 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:25

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 16:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/01/2025 16:25

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2024 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 11:54

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 16:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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