23/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:20

Trânsito em julgado
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que os credores argumentam, em síntese, possuírem créditos em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial./r/n /r/nInstada a se manifestar, as Recuperandas concordaram com a inclusão do crédito pleiteado, porém a ser pago integralmente em favor do primeiro habilitante apenas, uma vez que o valor pleiteado pela sociedade advocatícia diz respeito a honorários advocatícios contratuais./r/n /r/nO Administrador Judicial se manifestou favoravelmente a inclusão do crédito apenas em favor do primeiro habilitante, nos mesmos termos pugnados pelas Recuperandas. /r/r/n/nO Ministério Público endossou a manifestação do Administrador Judicial. /r/n /r/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há credores querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível. /r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre os valores dos créditos apontados pelos credores, e a quantia reconhecida pela devedora é fruto do cabimento da dedução dos honorários contratuais diretamente do valor a ser recebido pelo cliente/credor. /r/n /r/nCom efeito, o valor decorrente de honorários contratuais, pactuados exclusivamente entre os habilitantes, não deverá ser listado em nome do advogado requerente, tendo em vista que não decorreu de relação jurídica direta com as Recuperandas. /r/r/n/nE, no que tange à dedução dos valores, tal cláusula deve constar expressamente do contrato de honorários. /r/r/n/nNessa mesma direção, dispõe o art. 35, §2º do Código de Ética da OAB ( Lei nº 8.906/94), que A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. /r/r/n/nNa espécie, sequer foi apresentado o contrato a fim de que se pudesse verificar a autorização expressa e prévia para a requerida dedução. /r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelas Recuperandas atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/n /r/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome do primeiro habilitante, no Quadro Geral de Credores, no valor e na classe informados pelas Recuperandas e pelo Administrador Judicial.

Sem custas, haja vista a gratuidade deferida e sem honorários por ausência de litigiosidade./r/n /r/nAo administrador para promover a devida anotação./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
22/05/2025 15:24

Conclusão
22/05/2025 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 11:51

Juntada de documento
05/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:22

Juntada de petição
11/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:15

Juntada de petição
29/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:54

Conclusão
10/04/2024 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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