18/09/2025 14:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:44

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 17:44

Recebidos os autos
22/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS DE SOUZA BASTOS
22/08/2025 12:08

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/08/2025 12:08

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:37

Juntada de Petição de outros anexos
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o ato executivo 138/2025, que suspendeu os prazos processuais no dia 11/08/25, fica REDESIGNADO a ACIJ para o dia 22/08/2025 Ás 12:00 .
05/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:23

Audiência Conciliação redesignada para 22/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 00:57

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805783-10.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré regularize o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Silvestre Filippi, 1000 - casa 02 - Parque Anchieta – RJ, Código da Instalação nº 0420819533.

Reclama a parte demandante de suspensão do serviço no dia 08/05/2025.

Aduz que, após efetuar tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) a retomada se deu de forma parcial, uma vez que somente uma das fases do sistema (trifásico) foi restabelecida.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de novembro/2024 a abril/2025, sendo esta última com vencimento em 07/05/2025 (index 193386898).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu regularize o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, devendo providenciar os reparos necessários ao cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/05/2025 19:58

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 17:17

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:26

Audiência Conciliação designada para 11/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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