09/06/2025 18:54

Baixa Definitiva
09/06/2025 18:41

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0101369-97.2021.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0101369-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00986638 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: GILVANICE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA OAB/RJ-168828 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

QUEDA DE VEÍCULO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA A INDENIZAR.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DE MULTA.1.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração.2.

Reiteração de alegação de pagamento parcial da indenização, administrativamente.

Acórdãos proferidos no julgamento da apelação e dos embargos anteriores que já apontaram o reconhecimento, pela própria parte autora, deste pagamento, tratando-se a pretensão deduzida de mera complementação da indenização devida. 3.

Sentença e acórdãos que em momento algum determinaram o pagamento de valores em duplicidade, sem descontar a parcela já quitada da indenização, como faz crer o embargante.4.

Propósito manifestamente protelatório do expediente processual.

Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
12/05/2025 15:49

Documento
09/05/2025 15:16

Conclusão
05/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 15:31

Inclusão em pauta
29/03/2025 00:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 11:19

Conclusão
27/03/2025 16:13

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:22

Mero expediente
14/03/2025 10:51

Conclusão
10/03/2025 13:50

Documento
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 21:58

Documento
24/02/2025 18:37

Conclusão
24/02/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 14:45

Inclusão em pauta
15/01/2025 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 11:08

Conclusão
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 21:48

Mero expediente
13/12/2024 11:10

Conclusão
11/12/2024 13:49

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 21:07

Documento
29/11/2024 19:32

Conclusão
25/11/2024 00:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:55

Inclusão em pauta
30/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 13:06

Conclusão
25/10/2024 13:00

Distribuição
25/10/2024 11:34

Remessa
25/10/2024 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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