14/08/2025 17:48

Juntada de petição
20/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA/r/nProcesso nº: 0023264-32.2019.8.19.0210 /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nCONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGELA, qualificado à fl. 03, ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face de DANIELLE CRUZ DE CARVALHO, qualificada também à fl. 03, sustentando que a ré é proprietária do apartamento nº 204, localizado na Avenida Brás de Pina, nº 1.056.

Que, nessa condição, a ré estaria ciente de sua obrigação de contribuir para as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal.

Contudo, encontra-se inadimplente no cumprimento dessas obrigações.

O autor afirma ser credor da ré, que, desde outubro de 2017, deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, acumulando um débito no montante de R$ 11.120,26.

Destaca, ainda, que envidou diversas tentativas de cobrança extrajudicial, todas infrutíferas, diante da inércia da ré.

Diante do exposto, requer o pagamento do débito em aberto. /r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls.08/23./r/r/n/nCitada, a Ré apresentou contestação às fls. 116/123, acompanhada de documentos de fls. 124/144, alegando em sua defesa que adquiriu o imóvel por meio de alienação fiduciária como garantia do financiamento, modalidade na qual o bem permanece registrado em nome do credor fiduciário até a quitação integral da dívida.

Que, nessa condição, o devedor possui a posse direta do imóvel, mas não detém a sua propriedade jurídica.

Que, na qualidade de devedora fiduciante, teria perdido a posse do imóvel em 2017 devido à inadimplência e, desde então, não mais o utiliza.

Que esse fato é corroborado pelo registro imobiliário, que evidencia a retomada do bem pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2022.

Argumenta que com a perda da posse e da propriedade para a Caixa Econômica Federal, esta, na condição de credora fiduciária, passou a ser a legítima responsável pelo pagamento dos encargos condominiais.

Assim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a remessa dos autos para a Justiça Federal, competente para julgar a matéria. /r/r/n/nResposta ao Ofício para Caixa Econômica Federal às fls. 191/192./r/r/n/nRéplica às fls. 164/166./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 202./r/r/n/nÉ o relatório.

Examinados, decido./r/r/n/nCuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, na qual o autor alega que a ré, na qualidade de proprietária do apartamento nº 204, localizado na Avenida Brás de Pina, nº 1.056, deixou de adimplir as cotas condominiais desde outubro de 2017, acumulando débito no montante de R$ 11.120,26. /r/r/n/nEm sua contestação a ré argui sua ilegitimidade passiva, por não mais deter a posse do imóvel desde 2017, tendo ocorrido a retomada do bem pela Caixa Econômica Federal credora fiduciária, em razão de inadimplência do contrato de alienação fiduciária.

Afirma, ainda, que desde então não mais usufrui do bem, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelos encargos condominiais./r/r/n/nO autor alega que a ré seria a proprietária do imóvel, cujas cotas condominiais estariam em aberto.

Isto é o suficiente para reconecer a sua legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção. , impondo-se, assim, a rejeição de sua preliminar./r/n /r/nNo mérito, porém, a situação é diversa.

A Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício, não confirmou a retomada do imóvel apenas aduz que será interposta ação de execução, eis que a autora encontra-se inadimplente com as parcelas do imóvel. /r/r/n/nDiante da evidente situação jurídica do imóvel, era ônus do autor provar que a ré permanece na posse desse bem, o que poderia ser demonstrado por prova testemunhal ou documental, entretanto isto não ocorreu, inexistindo nos autos qualquer elemento que ateste ser a ré a devedora das cotas condominiais aqui cobradas./r/r/n/nIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.

I.
11/03/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 09:24

Conclusão
08/03/2025 11:08

Juntada de petição
07/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:24

Conclusão
19/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 05:42

Juntada de petição
22/11/2024 06:09

Conclusão
22/11/2024 06:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2024 18:23

Juntada de petição
07/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:07

Juntada de documento
18/10/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:21

Juntada de documento
08/10/2024 19:58

Expedição de documento
08/10/2024 19:57

Documento
10/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:59

Conclusão
02/05/2024 18:21

Juntada de petição
21/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:56

Conclusão
03/01/2024 11:09

Juntada de petição
06/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:25

Conclusão
04/12/2023 17:38

Juntada de petição
28/11/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:05

Conclusão
25/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:12

Documento
16/08/2023 15:59

Juntada de petição
11/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:34

Documento
07/07/2023 13:58

Expedição de documento
30/06/2023 14:19

Expedição de documento
30/06/2023 14:15

Expedição de documento
30/06/2023 14:11

Expedição de documento
30/06/2023 14:07

Expedição de documento
30/06/2023 14:00

Expedição de documento
20/04/2023 11:16

Juntada de documento
03/04/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 09:09

Conclusão
09/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 12:54

Juntada de petição
10/10/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:55

Conclusão
07/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:54

Juntada de documento
30/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 19:29

Conclusão
26/08/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:15

Juntada de petição
12/01/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 03:24

Documento
19/11/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 10:00

Conclusão
25/05/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:59

Juntada de documento
03/02/2021 11:15

Juntada de petição
13/01/2021 12:17

Juntada de petição
11/01/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:23

Documento
27/08/2020 16:58

Expedição de documento
21/08/2020 15:06

Expedição de documento
11/02/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 17:53

Conclusão
18/12/2019 17:53

Deferido o pedido de
01/08/2019 11:51

Juntada de petição
30/07/2019 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 06:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 06:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811189-83.2023.8.19.0210

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Joao Guilherme Ferreira do Sacramento

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0055998-38.2006.8.19.0001

Rayssa Gomes da Silva

Municipio de Rio de Janeiro

Advogado: Edrei Pereira Silva

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0055998-38.2006.8.19.0001

Rayssa Gomes da Silva

Policlinica Sase de Realengo

Advogado: Ainoa Pereira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804798-59.2023.8.19.0066

Lourdes de Souza Meira

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Caroline de Souza Meira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0810143-03.2025.8.19.0206

Viviana Lucia de Assis

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 13:51

Exibir Processo