05/08/2025 16:11

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo OI.

No entanto, conforme a documentação apresentada, verifica-se que as ações que foram distribuídas anteriormente a esta decisão ainda não foram objeto de sentença determinando a sua extinção, sendo tal providência essencial para a regularização da habilitação do crédito.

Ressalta-se que o processo tramita no sistema DCP, mas este não constitui o meio adequado para a habilitação do crédito, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da 2° RJ do Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, especialmente aquela constante no ID 102.900, que restou mais amplamente publicada.

Como decidido na mencionada decisão (ID 102.900), carece de interesse processual todo aquele que, diretamente a este Juízo, postular a habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

Portanto, a parte requerente não comprova que tenha realizado o pedido de habilitação de seu crédito na via administrativa antes da distribuição da ação, o que impossibilita o regular seguimento do feito.

Diante disso, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da decisão (de ID 102.900), que orienta sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa antes da postulação judicial.

Ainda em conformidade com a referida decisão (ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.
12/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:13

Outras Decisões
06/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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