23/06/2025 13:20

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:27

Recebidos os autos
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de termo de autuação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815777-48.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815777-48.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00332196 APTE: JAIME SOARES DE PAULA ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA OAB/RJ-141463 APDO: BEL MICRO TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 APDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS SEIS MESES DE SUA AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SEU USO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Relação de consumo.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (art. 18 do CDC).3.

Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.

Ausência de provas do defeito alegado e de tentativas de contato com o fabricante para resolver o problema.4.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Súmula nº 330 deste TJRJ.5.

Improcedência do pedido.

Sentença mantida. 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:47

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 17:49

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MARISE DE PAULA MOTA em 24/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 04:07

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
17/07/2023 01:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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