TJRJ - 0036769-31.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 09:05
Remessa
-
14/08/2025 00:00
Intimação
*** 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0036769-31.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0036769-31.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00699661 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR HUGO MATTE PEREIRA ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 TEXTO: Ato Ordinatório Ao recorrido VITOR HUGO MATTE PEREIRA, para apresentar contrarrazões.
Ato realizado, conforme Portaria 2ª VP nº 03/2023.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Vice-Presidência Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal (DEARE) Serviço de Autuação (SEAUT) -
13/08/2025 10:55
Remessa
-
15/07/2025 11:48
Confirmada
-
15/07/2025 00:05
Publicação
-
14/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036769-31.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0083179-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388872 IMPTE: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 PACIENTE: VITOR HUGO MATTE PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ABELARDO VILELA FILHO CORREU: JUVENAL CEZAR MARQUES CORREU: CÁSSIO ROBERTO DE PAULA CORREU: ARNALDO MOREIRA DA COSTA CORREU: MARCELO LUIS BATISTA CORREU: MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS TORRES CORREU: PAULO INÁCIO XAVIER CORREU: SILVIO ANTUNES PELEGRINI CORREU: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO CORREU: ADRIANO ROMERA CERVILLA CORREU: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA CORREU: CLÉBER DA SILVA FARIA CORREU: DÁRCIO DE BRITO RESENDE JÚNIOR CORREU: HUMBERTO LAZARI CORREU: LUCINDO BARONI JUNIOR CORREU: MARCUS BEZERRA COELHO CORREU: RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORREU: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO CORREU: RODOLPHO UNGER WANEK CORREU: TAINARA DE PAULA BARONI CORREU: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA CORREU: VALTER HIGEL JÚNIOR Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.
DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO HAVER NO ACÓRDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração em face do acórdão proferido nos embargos de declaração no habeas corpus nº 0036769-31.2025.8.19.0000, afirmando haver omissão, contradição e obscuridade no referido deciso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no que diz respeito ao entendimento explicitado no acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos.4.
A despeito da argumentação ministerial, as teses adotadas acerca dos pontos alegados foram dadas a conhecer expressamente, inexistindo qualquer vício a ser sanado por esta via recursal.5.
Ao que se observa, o embargante deseja o reexame da matéria julgada, almejando auferir efeitos modificativos por intermédio de embargos declaratórios, que não se presta para tal fim.
Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada no recurso próprio.7.
No mais, em face da nova dinâmica imprimida ao processo pelas alterações do Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), aplicada por analogia (CPP, art. 3º), tem-se por prequestionados os temas trazidos no presente recurso integrativo, sendo desnecessárias mais considerações com tal finalidade.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Embargos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: "O recurso contemplado no art. 619 do CPP serve apenas para garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão.
Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim."_____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1073085/SP, Rel.
Min.
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, j. 27/04/2011; STJ, EDcl no HC 167.651/SP, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/08/2011; STJ, EDcl no AgRg no HC 122.788/SP, Rel.
Min.
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, j. 21/06/2011.
Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO UNÂNIME. -
09/07/2025 14:01
Documento
-
09/07/2025 13:23
Conclusão
-
09/07/2025 11:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/07/2025 15:28
Inclusão em pauta
-
03/07/2025 17:47
Pauta
-
03/07/2025 12:11
Conclusão
-
03/07/2025 12:09
Documento
-
24/06/2025 11:20
Confirmada
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036769-31.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0083179-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388872 IMPTE: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 PACIENTE: VITOR HUGO MATTE PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ABELARDO VILELA FILHO CORREU: JUVENAL CEZAR MARQUES CORREU: CÁSSIO ROBERTO DE PAULA CORREU: ARNALDO MOREIRA DA COSTA CORREU: MARCELO LUIS BATISTA CORREU: MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS TORRES CORREU: PAULO INÁCIO XAVIER CORREU: SILVIO ANTUNES PELEGRINI CORREU: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO CORREU: ADRIANO ROMERA CERVILLA CORREU: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA CORREU: CLÉBER DA SILVA FARIA CORREU: DÁRCIO DE BRITO RESENDE JÚNIOR CORREU: HUMBERTO LAZARI CORREU: LUCINDO BARONI JUNIOR CORREU: MARCUS BEZERRA COELHO CORREU: RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORREU: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO CORREU: RODOLPHO UNGER WANEK CORREU: TAINARA DE PAULA BARONI CORREU: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA CORREU: VALTER HIGEL JÚNIOR Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.
DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO HAVER NO ACÓRDÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE.
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração em face do acórdão proferido no habeas corpus nº 0036769-31.2025.8.19.0000, afirmando haver omissão e obscuridade no referido deciso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que entendeu pela inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Inexiste omissão ou obscuridade no que diz respeito ao entendimento explicitado no acórdão de que não havia lançamento definitivo do crédito tributário.4.
A despeito da argumentação ministerial de que os lançamentos já se encontravam definitivamente constituídos e de que, inclusive, já haviam sido inscritos em dívida ativa, não foram encontrados nos autos documentação comprobatória de tal afirmação, sendo certo que a denúncia se limita a informar sobre a suposta data em que o auto de infração teria sido inscrito na Dívida Ativa sem mencionar a documentação de onde teria extraído tal informação.5.
Observa-se que o embargante deseja o reexame da matéria julgada, almejando auferir efeitos modificativos por intermédio de embargos declaratórios, que não se presta para tal fim.
Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada no recurso próprio.7.
No mais, em face da nova dinâmica imprimida ao processo pelas alterações do Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), aplicada por analogia (CPP, art. 3º), tem-se por prequestionados os temas trazidos no presente recurso integrativo, sendo desnecessárias mais considerações com tal finalidade.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Embargos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: "O recurso contemplado no art. 619 do CPP serve apenas para garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão.
Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim."_____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1073085/SP, Rel.
Min.
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, j. 27/04/2011; STJ, EDcl no HC 167.651/SP, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/08/2011; STJ, EDcl no AgRg no HC 122.788/SP, Rel.
Min.
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, j. 21/06/2011.
Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO UNÃNIME. -
18/06/2025 16:12
Documento
-
18/06/2025 15:24
Conclusão
-
18/06/2025 11:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 18 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.
AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 063.
HABEAS CORPUS 0036769-31.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0083179-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388872 IMPTE: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 PACIENTE: VITOR HUGO MATTE PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ABELARDO VILELA FILHO CORREU: JUVENAL CEZAR MARQUES CORREU: CÁSSIO ROBERTO DE PAULA CORREU: ARNALDO MOREIRA DA COSTA CORREU: MARCELO LUIS BATISTA CORREU: MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS TORRES CORREU: PAULO INÁCIO XAVIER CORREU: SILVIO ANTUNES PELEGRINI CORREU: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO CORREU: ADRIANO ROMERA CERVILLA CORREU: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA CORREU: CLÉBER DA SILVA FARIA CORREU: DÁRCIO DE BRITO RESENDE JÚNIOR CORREU: HUMBERTO LAZARI CORREU: LUCINDO BARONI JUNIOR CORREU: MARCUS BEZERRA COELHO CORREU: RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORREU: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO CORREU: RODOLPHO UNGER WANEK CORREU: TAINARA DE PAULA BARONI CORREU: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA CORREU: VALTER HIGEL JÚNIOR Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público -
05/06/2025 17:16
Inclusão em pauta
-
05/06/2025 16:11
Pauta
-
05/06/2025 12:32
Conclusão
-
05/06/2025 12:31
Documento
-
04/06/2025 11:00
Retirada de pauta
-
30/05/2025 11:00
Confirmada
-
30/05/2025 00:05
Publicação
-
28/05/2025 14:32
Documento
-
28/05/2025 14:19
Conclusão
-
28/05/2025 11:00
Habeas corpus
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 11:42
Inclusão em pauta
-
26/05/2025 11:33
Remessa
-
26/05/2025 11:28
Conclusão
-
26/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 04 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.
AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 074.
HABEAS CORPUS 0036769-31.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0083179-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388872 IMPTE: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 PACIENTE: VITOR HUGO MATTE PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ABELARDO VILELA FILHO CORREU: JUVENAL CEZAR MARQUES CORREU: CÁSSIO ROBERTO DE PAULA CORREU: ARNALDO MOREIRA DA COSTA CORREU: MARCELO LUIS BATISTA CORREU: MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS TORRES CORREU: PAULO INÁCIO XAVIER CORREU: SILVIO ANTUNES PELEGRINI CORREU: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO CORREU: ADRIANO ROMERA CERVILLA CORREU: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA CORREU: CLÉBER DA SILVA FARIA CORREU: DÁRCIO DE BRITO RESENDE JÚNIOR CORREU: HUMBERTO LAZARI CORREU: LUCINDO BARONI JUNIOR CORREU: MARCUS BEZERRA COELHO CORREU: RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORREU: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO CORREU: RODOLPHO UNGER WANEK CORREU: TAINARA DE PAULA BARONI CORREU: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA CORREU: VALTER HIGEL JÚNIOR Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público -
23/05/2025 15:04
Inclusão em pauta
-
19/05/2025 11:51
Pauta
-
19/05/2025 11:26
Conclusão
-
15/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 15:22
Confirmada
-
13/05/2025 15:08
Mero expediente
-
13/05/2025 13:03
Conclusão
-
13/05/2025 13:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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