26/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:30

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805099-06.2025.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALDECI PINTO OLIVEIRA, ROSANA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tratam-se de embargos à execução por meio do qual a parte embargante, sustenta, em síntese, ausência de liquidez do título executivo, em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação, a saber, o HABITE-SE do imóvel.

Demais, alega haver excesso de execução decorrente da cobrança de custas e honorários, o que é incompatível com a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Aduz, ainda, haver excesso de execução, em razão da prescrição dos juros, devendo ser observado o disposto no Art. 206, §3°, III, do CC/2002.

Requer seja julgada extinta a execução, ante a ausência de liquidez do título executivo, ou, sendo caso, seja reconhecido o excesso de execução e declarada a nulidade da execução.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID 153453403 e seguintes.

Impugnação aos embargos no ID 180512098, por meio da qual, preliminarmente, impugna-se a gratuidade de justiça deferida à parte embargante, e, quanto ao mérito propriamente dito, sustenta-se a regularidade da execução e dos valores constantes da planilha que a instrui, pugnando-se, ao final, pela improcedência dos embargos.

A parte embargada não manifestou interesse quanto a produção de novas provas, e o embargante, por sua vez, pugnou pela realização da prova pericial contábil. É o relatório do que é relevante.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC, salientando-se que a prova pericial contábil requerida pelo embargante, além de não ser necessária ao julgamento do feito, de forma alguma deve ser realizada, pois a parte embargante deixou de indicar o valor incontroverso, descumprindo o disposto no Art. 917, §4º, II, do CPC, o que enseja, neste momento processual, que a alegação de excesso de execução sequer seja apreciada.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, pois o demandante fez prova da hipossuficiência financeira alegada, ao passo de que a ré não fez prova em contrário.

Após analisar as teses e provas produzidas pelas partes, conclui-se que os pleitos do embargante devem ser julgados improcedentes, nos termos que seguem.

A tese de ausência de documento essencial à propositura da ação dever ser rejeitada.

Com efeito, o processo executivo é instruído com o respectivo título, a saber, a confissão de dívida, documento que sequer foi impugnado especificamente pelo embargante.

No caso, não há necessidade de qualquer outo documento para que se reconheçam a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

No que tange à alegação de que a cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais, sequer há na planilha de crédito previsão a este respeito.

Por derradeiro, no que se refere à alegação de prescrição dos juros decorrentes do inadimplemento e do vencimento antecipado da dívida, com fundamento no Art. 206, §3°, III, do CC/2002, também não há se falar em acolhimento, pois tal prazo prescricional não é aplicável ao caso, pois os juros são pagáveis, em períodos superiores a um ano.

Outrossim, in casu, deve se aplicar o prazo prescricional quinquenal do Art. 206,§5º, I, do CC, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, salientando-se que a prescrição no presente processo deve ser observada em relação ao débito principal.

Considerando que o termo inicial da inadimplência se deu em 10/05/2021 e a ação executiva foi proposta em 31.10.2024, não há se falar em configuração da prescrição.

Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência do embargante, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte embargada, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida e o disposto no Art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e dê-se andamento no feito principal, promovendo-se as anotações necessárias.

Após, cumpridas as formalidades legais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:50

Outras Decisões
25/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807573-97.2024.8.19.0038

Valdineia dos Santos Nascimento de Olive...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Nathalia da Silveira Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0135598-20.2020.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Mauro Cesar Gurgel de Alencar Carvalho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0839898-12.2024.8.19.0205

Francisco Joao Alves Viana

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Advogado: Denis Tavares Piccoli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0904587-95.2024.8.19.0001

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Juann Gabryel Castro da Silva

Advogado: Adjun Philype de Sales Rosendo

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053155-19.2019.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcela a de J de Azevedo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2019 00:00

Exibir Processo