19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ROSILENE ALMO LIMA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 08:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802906-70.2025.8.19.0026 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ROSILENE ALMO LIMA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão devidamente instruída.

Pretende o autor a concessão de liminar para que se busque e apreenda o bem descrito em sua petição inicial.

Para tanto, veio a inicial instruída com o contrato de alienação fiduciária, bem como da notificação a que se refere o art. 2º §2º do DL nº 911/1969, nos termos da Tese firmada no Tema 1132 do STJ.

Dessa forma, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO, inaudita altera parte, a liminar de busca e apreensãodo veículo mencionado na inicial, nos termos do art. 3º caput, do Decreto-lei nº 911/1969.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, valendo esta decisão como mandado ou precatória, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento integral da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, devendo o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado, entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º §§1º 2º e 14, do DL nº 911/1969).

Com a expedição do mandado, intime-se a parte autora para acompanhar a diligência, devendo comparecer à Unidade Organizacional Especializada para efetuar o referido agendamento no dia do Plantão do Oficial de Justiça Avaliador detentor da ordem.

Autorizo, desde já, se necessário, que a diligência se cumpra por arrombamento.

Efetivada a liminar, no mesmo ato, CITE-SEa parte ré, valendo esta decisão como mandado ou carta precatória, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução desta liminar, podendo apresentá-la ainda que tenha sido paga a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º §§3º e 4º do DL nº 911/1969).

A seu turno, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e impõe-se apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social ou o interessesocial, nos termos do art. 5º inc.

LX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 189 do Código de Processo Civil.

O interessepleiteado é meramente patrimonial, não havendo, portanto, embasamento legal para sua concessão.

Diante disso, INDEFIRO o segredo de justiça.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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