16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de WALDA MENDES PACHECO em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:28

Expedição de Alvará.
10/07/2025 11:29

Outras Decisões
09/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:09

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de WALDA MENDES PACHECO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que é beneficiária de plano mantido junto à ré, tendo solicitado em 05 de novembro de 2024 atendimento médico de urgência, tomando conhecimento que o seu plano de saúde encontrava-se suspenso, por inadimplência referente ao pagamento de agosto de 2024 que sustenta não ter recebido o boleto de cobrança.

Tendo efetuado várias tentativas de efetivar o pagamento do boleto em aberto sem conseguir êxito.

Teve o seu contrato suspenso.

Contestação, onde, em resumo, defende a ausência de ilícito, devendo ser julgado improcedente a pretensão indenizatória.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos INDEX 174240177, 174240178, 174240179, 174242345, 174242339, suas alegações, no sentido de solicitar a regularização do débito referente ao mês de agosto de 2024, bem demostrar a regularidade dos demais pagamentos.

A parte ré, por sua vez, alegou genericamente ausência de pagamento do mês de agosto de 2024, conforme INDEX 179332172.

No caso, muito embora a parte ré destacar em sua peça de contestação a existência do débito referente ao mês de agosto de 2024 a parte Autora no INDEX 174242345 junta declaração de quitação posterior ao mês que a parte Ré alega devido, no entanto não nega a existência do débito, tendo juntado aos autos protocolos onde requereu a regularização do débito INDEX 174240177 e174240178.

Neste diapasão, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, infere-se que não logrou a parte ré comprovar ter notificado à autora que o seu plano de saúde se encontrava suspenso, sendo demasiado penoso impor a uma idosa de seus 89 anos suportar o desgaste de não poder utilizar os serviços do seu plano de saúde.

Desta forma, houve falha na prestação do serviço prestado pela empresa ré.

A operadora ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega que não houve negativade atendimento e sim que foi solicitada vaga para internação e que não havia vaga disponível.

Ora, se a necessidade de internaçãofoi prescrita e se a cobertura da moléstia não está excluída do contrato firmado, não poderia arése furtar a garanti-la, pois tornaria inócua a obrigação contratada.

Desta forma, se fosse hipótese de internação, ilícita a negativa da ré em não autorizar a internaçãosolicitadapelo médico.

Não se olvide de que nos contratos de seguro saúde, a grande motivação do contratante é assegurar a prestação dos serviços de saúde em caso de urgência e necessidade.

As cláusulas limitativas de risco são válidas, desde que não contrariem a finalidade do contrato, expressa pelo inexorável dever de assegurar o direito à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física do segurado.

A recusa da ré em prestar o serviço contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Evidente, com isso,a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento dos pedidos autorais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de, condenar a ré, a anular a suspensão e/ou cancelamento do contrato de plano de saúde do qual a Autora é beneficiária, restabelecendo-o imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais),determino a ré que emita e encaminhe o boleto de vencimento referente ao mês de agosto de 2024 para imediato pagamento e determino a expedição de termo de quitação dos últimos 12 meses.

A reparação do dano moral no caso, decorre da própria conduta ilícita praticada pelo réu, existindo in re ipsa.

A negativa tácita à autorização ou sua autorização após demora excessiva gera ao autor preocupação fora do usual, e um risco a integridade física e psíquica do paciente, diante da gravidade de seu quadro clínico, especialmente por se tratar de idosa com dor intratável.

Não podemos negar que o desgosto, a angústia e o desrespeito provenientes da conduta ilícita sentida pelo demandante exorbitaram a condição de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo atributos próprios de sua dignidade pessoal.

Impõe-se, portanto, considerar configurado o dano moral indenizável, diante do não cumprimento da obrigação precípua do contratado, especialmente por se tratar de contrato que visa à garantia de assistência médica do contratante.

Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para compensar o dano moral sofrido.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
12/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de WALDA MENDES PACHECO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de WALDA MENDES PACHECO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:19

Outras Decisões
24/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:20

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2025 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/02/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:19

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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